Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

O eSocial é um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que foi instituído pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 8.373 de 2014.

É importante mencionar que o eSocial não altera a legislação vigente, ele apenas criou instrumentos que exigirão o cumprimento da legislação, por meio da fiscalização dos eventos que serão enviados ao Governo Federal por meio dos 41 leiautes.

A principal finalidade do eSocial é racionalizar, simplificar e eliminar redundância nas informações prestadas pelos empregadores, por esse motivo, as seguintes obrigações acessórias serão substituídas:

As obrigações acessórias serão substituídas considerando as informações que serão declaradas pelo empregador através dos leiautes do eSocial.

Contudo, é importante mencionar que para que a obrigação seja efetivamente substituída será necessário que seja publicado pelo Governo Federal uma portaria regulamentando a substituição.

Todos os empregadores, sem exceção.

Empresas privadas (de grande, médio e pequeno porte e até o microempreendedor), empregada doméstica e Órgãos Públicos.

Preliminarmente, é importante mencionar que o eSocial separou os empregadores por grupos, conforme seguem:

Grupo 1: Entidades empresariais com faturamento superior a 78 milhões;
Grupo 2: Demais entidades empresariais, exceto as estabelecidas no grupo 3;
Grupo 3: Demais pessoas jurídicas não pertencentes ao grupo 1, 2 e 4 e empregadores pessoas físicas (exceto para empregadores domésticos)
Grupo 4: Órgãos públicos, Organizações Internacionais e Outras instituições Extraterritoriais.

O eSocial estabeleceu um cronograma específico para cada um dos grupos segregando-os por 4 fases, sendo que para o Grupo 4 – que trata de órgãos públicos –, foi estabelecido as seguintes datas:

Fase 1 – 21/07/2021, eventos de tabelas (cadastramento do empregador (matriz, CNPJs e Lotação Tributária no eSocial);

Fase 2 – 22/11/2021, eventos não periódicos (cadastramento dos empregados, Trabalhador Sem Vínculo Empregatício (TSV), Não-Servidores, Conselheiros, Servidores Cedidos ao Centro Paula Souza e Estagiários);

Fase 3 – 22/04/2022, eventos de folha de pagamento; e

Fase 4 – 11/07/2022, eventos de Saúde e Segurança do Trabalho.

Fonte: Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 29 de junho de 2021.

Fase 1 – Cadastro do Empregador

Leiautes:

Através desses leiautes que o Centro Paula Souza irá providenciar o cadastro:

Fase 2 – Eventos não periódicos

Nessa fase serão registrados os eventos que irão compor o Registro de Eventos Trabalhistas (denominado como RET no eSocial), trata-se de leiautes que não tem uma periodicidade pré-estabelecida para ocorrer, como por exemplo: Admissão, Afastamento temporário, Rescisão de Contrato de Trabalho, por esse motivo essa fase é denominada como Eventos Não Periódicos, e nela constam os seguintes leiautes:

Fase 3 – Eventos de Folha de Pagamento (periódicos):

Fase 4 – Saúde e Segurança do Trabalho – SST:

Leiaute S-3000 – Exclusão de Eventos

Por meio do leiaute S-3000 será permitido a exclusão de leiautes enviados anteriormente, contudo, é importante destacar o item 1.1 do Manual de Orientação do eSocial no qual informa que “A exclusão implica a perda dos efeitos jurídicos relativos ao cumprimento da obrigação de prestar informações são eSocial, dentro dos prazos estabelecidos”.