Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.
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O Departamento de Gestão de Normas e Legislação (DGNL), reorganizado nos termos da Deliberação CEETEPS nº 12, de 12/02/2015, conta com um Núcleo de Ações Judiciais (NAJ) e funciona atualmente com 9 pessoas. É responsável por orientar e promover a correta aplicação da legislação, em especial a trabalhista, proporcionando medidas para o aperfeiçoamento das diretrizes observadas as normas advindas da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado.
Contato: legis@cps.sp.gov.br
Contato: acoesjudiciais@cps.sp.gov.br
