Ofício Circular

007/2000

Ofício Circular n.º 007/2000 – CRH


Data: 06/04/2000

Departamento de Origem: Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH / Unidade de Recursos Humanos - URH

Descrição: Vimos através do presente encaminhar a Vossa Senhoria cópia da Lei nº 10504 de 17 de fevereiro de 2000, que altera a redação do § único do artigo 3º do Decreto Lei nº 257, de 29/05/70, permitindo solicitar, a qualquer tempo o cancelamento da inscrição como contribuinte do IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público por parte dos aposentados e viúvas.