Manuais Virtuais da Unidade de Recursos Humanos

Seja bem-vindo(a)!

Este manual foi elaborado tomando-se como premissa básica a sua facilidade de entendimento pelo usuário. Seu objetivo principal é o de orientação quantos aos procedimentos administrativos relativos à Unidade de Recursos Humanos.

Como resultado, espera-se conferir mais agilidade e transparência aos processos concernentes à URH, bem como a geração de processos com um menor número de erros (devoluções e retrabalho).

Considerando ainda, que o objetivo desta Unidade de Recursos Humanos é o de atualizar periodicamente as orientações ali dispostas, recomendamos que os usuários NÃO IMPRIMAM o Manual de Recursos Humanos, pois poderão incorrer no risco da realização de procedimentos desatualizados.

Agradecemos a colaboração.

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Arquivo atualizado em 05/08/2021

ANEXO DESCRIÇÃO DATA
1 DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL 13/03/2017
2 COMUNICAÇÃO AO INSS DE EXERCÍCIO DO EMPREGADO QUE RECEBE AUXÍLIO 18/04/2017
3 DECLARAÇÃO DE HORÁRIO – ÓRGÃO_UNIDADE E EMPREGADO 10/03/2017
4 DECLARAÇÃO DO APOSENTADO 22/09/2016
5 ATO DECISÓRIO LEGAL 26/01/2016
5A ATO DECISÓRIO LEGAL – LAUDA 26/01/2016
6 ATO DECISÓRIO ILEGAL 26/01/2016
6A ATO DECISÓRIO ILEGAL – LAUDA 26/01/2016
7 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 26/01/2016
8 ATO DECISÓRIO DE RECONSIDERAÇÃO_DEFERIDO 26/01/2016
8A ATO DECISÓRIO DE RECONSIDERAÇÃO_DEFERIDO – LAUDA 26/01/2016
9 ATO DECISÓRIO DE RECONSIDERAÇÃO_INDEFERIDO 26/01/2016
9A ATO DECISÓRIO DE RECONSIDERAÇÃO_INDEFERIDO – LAUDA 26/01/2016
10 ABERTURA DE PROCESSO 07/06/2016
11 FICHA CADASTRAL 18/04/2017
12 DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 26/01/2016
13 PORTARIA DE ADMISSÃO 24/02/2021
14A ENCAMINHAMENTO PARA EXAME ADMISSIONAL 18/04/2017
14B ENCAMINHAMENTO PARA EXAME ADMISSIONAL RECEBENDO AUXÍLIO DO INSS 18/04/2017
15A CONTRATO DE TRABALHO – PERMANENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DOCENTE 10/05/2016
15B CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGO EM CONFIANÇA 18/04/2017
15C CONTRATO DE TRABALHO – DOCENTE – ETEC – CONCURSO PÚBLICO 10/05/2016
15D CONTRATO DE TRABALHO – DOCENTE – ETEC_CLASSE DESCENTRALIZADA – CONCURSO PÚBLICO 10/05/2016
15E CONTRATO DE TRABALHO – DOCENTE – FATEC – CONCURSO PÚBLICO 10/05/2016
15F CONTRATO DE TRABALHO – DOCENTE – ETEC – PROCESSO SELETIVO 10/05/2016
15G CONTRATO DE TRABALHO – DOCENTE – ETEC_CLASSE DESCENTRALIZADA – PROCESSO SELETIVO 10/05/2016
15H CONTRATO DE TRABALHO – DOCENTE – FATEC – PROCESSO SELETIVO 10/05/2016
15I CONTRATO DE TRABALHO – DOCENTE – ETEC – PSS 07/05/2021
15J CONTRATO DE TRABALHO – DOCENTE – ETEC – CLASSE DESCENTRALIZADA – PSS 07/05/2021
16 FORMULÁRIO TRIBUNAL DE CONTAS 24/02/2021
17A TERMO DE OPÇÃO SALARIAL – 1 EMPREGO PERMANENTE 24/02/2021
17B TERMO DE OPÇÃO SALARIAL – 2 OU MAIS EMPREGOS PERMANENTES 24/02/2021
18 DECLARAÇÃO DE PARENTESCO (NEPOTISMO) 02/09/2019
19 DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE 26/01/2016
20 QUADRO DE SUBSTITUTOS QUANDO O EMPREGADO SE AFASTA DAS AULAS 20/12/2017
20A COMUNICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO ILEGAL 05/08/2021
20B COMUNICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO 05/08/2021
20C COMUNICAÇÃO DO DESPACHO DO RECURSO INDEFERIDO 05/08/2021
21A TERMO DE ALTERAÇÃO – EMPREGO PERMANENTE PARA CONFIANÇA NA MESMA UNIDADE 26/01/2016
21B TERMO DE ALTERAÇÃO – EMPREGO PERMANETE PARA CONFIANÇA EM OUTRA UNIDADE 26/01/2016
21C TERMO DE ALTERAÇÃO – EMPREGO EM CONFIANÇA PARA CONFIANÇA NA MESMA UNIDADE 26/01/2016
21D TERMO DE ALTERAÇÃO – EMPREGO EM CONFIANÇA PARA CONFIANÇA EM OUTRA UNIDADE 26/01/2016
21E TERMO DE ALTERAÇÃO – DETERMINADO PARA INDETERMINADO NA MESMA UNIDADE 26/01/2016
21F TERMO DE ALTERAÇÃO – DETERMINADO PARA INDETERMINADO NA MESMA UNIDADE_CLASSE DESCENTRALIZADA 26/01/2016
21G TERMO DE ALTERAÇÃO – DETERMINADO PARA INDETERMINADO EM OUTRA UNIDADE 26/01/2016
21H TERMO DE ALTERAÇÃO – DETERMINADO PARA DETERMINADO NA MESMA UNIDADE – ETEC 26/01/2016
21I TERMO DE ALTERAÇÃO – DETERMINADO PARA DETERMINADO EM OUTRA UNIDADE – ETEC 26/01/2016
21J TERMO DE ALTERAÇÃO – DETERMINADO PARA DETERMINADO NA MESMA UNIDADE – FATEC 26/01/2016
21K TERMO DE ALTERAÇÃO – DETERMINADO PARA DETERMINADO EM OUTRA UNIDADE – FATEC 26/01/2016
23 CTPS – PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO_RECEBIMENTO_DEVOLUÇÃO 10/03/2017
24 CTPS – ANOTAÇÃO DA PÁGINA DE CONTRATO DE TRABALHO 26/01/2016
25 CTPS – ANOTAÇÃO DO FGTS 26/01/2016
26A CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – CONTRATO DE TRABALHO PERMANENTE – ADMINISTRATIVO 23/03/2017
26B CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – CONTRATO DE TRABALHO CONFIANÇA 18/04/2017
26C CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – CONTRATO DE TRABALHO AUXILIAR DE DOCENTE 23/03/2017
26D CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – CONTRATO DE TRABALHO DOCENTE INDERTEMINADO 23/03/2017
26E CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – CONTRATO DE TRABALHO DOCENTE DETERMINADO 26/01/2016
27 CTPS – ANOTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 26/01/2016
28 CTPS – ANOTAÇÃO DO CADASTRO NO PASEP 26/01/2016
29A CTPS – ALTERAÇÃO DE CONTRATO – EMPREGO PERMANENTE PARA CONFIANÇA 26/01/2016
29B CTPS – ALTERAÇÃO DE CONTRATO – EMPREGO EM CONFIANÇA PARA CONFIANÇA 27/11/2018
29C CTPS – ALTERAÇÃO DE CONTRATO – DOCENTE DETERMINADO PARA INDETERMINADO 26/01/2016
30 REQUERIMENTO PARA CADASTRO DE PASEP 26/01/2016
31 FORMULÁRIO DE INCLUSÃO NO PASEP 26/01/2016
32 DECLARAÇÃO DE OPÇÃO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 13/11/2017
33 DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS 26/01/2016
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Versão 10/12/2021

ANEXO DESCRIÇÃO DATA
1A FÉRIAS – ESCALA AUTÁRQUICO 05/11/2020
1B FÉRIAS – ESCALA CLT 10/12/2021
1C FÉRIAS – ESCALA CLT – DIRETOR 10/12/2021
2A REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS – AUTÁRQUICO 05/11/2020
2B REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS – CLT 05/11/2020
2C FÉRIAS – REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO – DIRETOR 10/12/2021
3A FÉRIAS – COMUNICADO AUTÁRQUICO 22/09/2016
3B FÉRIAS – COMUNICADO CLT 19/11/2016
3C FÉRIAS – COMUNICADO DOCENTE 22/09/2016
3D FÉRIAS – COMUNICADO DE PERDA DE FÉRIAS CLT – ACIMA DE 32 FALTAS 25/05/2017
3E FÉRIAS – COMUNICADO DE PERDA DE FÉRIAS CLT – ARTIGO 133 25/05/2017
3F TERMO DE CIÊNCIA DE PERDA DE FÉRIAS – AUTÁRQUICO 05/11/2020
4 FÉRIAS – QUADRO DEMONSTRATIVO DE FALTAS QUE NÃO REFLETEM NAS FÉRIAS 28/08/2019
5 FÉRIAS – QUADRO DEMONSTRATIVO DE FALTAS QUE IMPLICAM NA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS 30/01/2018
6 FÉRIAS – TABELA PRÁTICA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS 25/05/2017
7 APOSTILA DE ALTERAÇÃO DE NOME 25/01/2016
8A TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO_ALTERAÇÃO DE NOME 25/01/2016
8B TERMO DE ALTERAÇÃO_AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE JORNADA – AUXILIAR DE DOCENTE 25/01/2016
8C TERMO DE ALTERAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 25/01/2016
8D TERMO DE ALTERAÇÃO – TRANSFERÊNCIA 13/11/2017
9A REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE JORNADA – AULIXAR DE DOCENTE 25/01/2016
9B REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA – AULIXAR DE DOCENTE 25/01/2016
10 SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 24/02/2021
11A REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOCENTE – ETEC 25/01/2016
11B REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOCENTES – FATEC 25/01/2016
11C REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA – AUX DOCENTE 25/01/2016
11D REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA – ADMINISTRATIVO 25/01/2016
12 DECLARAÇÃO DE AULAS EM SUBSTITUIÇÃO 25/01/2016
13 COMUNICADO RECUSA DE TRANSFERÊNCIA 25/01/2016
14 ABANDONO – MODELO DE CONVOCAÇÃO – TELEGRAMA 25/01/2016
15A ABANDONO – MODELO DE CARTA REGISTRADA – AUTÁRQUICO 25/01/2016
15B ABANDONO – MODELO DE CARTA REGISTRADA – CLT 25/01/2016
16 ABANDONO – MODELO DE PUBLICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO EM DOE 25/01/2016
17 ABANDONO – FOLHA DE SERVIÇO 25/01/2016
18 ABANDONO – ABERTURA DE EXPEDIENTE 25/01/2016
20A ATESTADOS MÉDICOS – ENCAMINHAMENTO PARA O INSS 28/08/2019
20B COMUNICADO DE RESPONSABILIDADE DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA INSS 28/08/2019
21 READAPTAÇÃO – FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR 25/01/2016
22 READAPTAÇÃO – RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE 25/01/2016
23A SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA – SERVIDOR AUTÁRQUICO 02/06/2020
23B SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA – SERVIDOR DOCENTE 02/06/2020
23C SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA – DELI 8_1999 – AUXILIAR DE DOCENTE 02/06/2020
24 SOLICITAÇÃO DE CESSAÇÃO DA LICENÇA CONCEDIDA 02/06/2020
25A OFÍCIO DO DIRETOR – CESSAÇÃO DA LICENÇA EM VITUDE DE DISPENSA 02/06/2020
25B OFÍCIO DO DIRETOR – ENCAMINHA TERMO DE CESSAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO 02/06/2020
26 DEL 4_1997 – SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO 22/09/2016
27 AFASTAMENTO EXTERIOR – SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO 25/01/2016
28 AFASTAMENTO EXTERIOR – REQUERIMENTO 25/01/2016
29 AFASTAMENTO EXTERIOR – TERMO DE COMPROMISSO 25/01/2016
30 AFASTAMENTO EXTERIOR – INFORMAÇÃO FUNCIONAL – COORDENADOR-DIRETOR 25/01/2016
31A TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – AFASTAEMENTO OU LICENÇA 25/01/2016
31B TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – ADMITIDO NO EMPREGO EM CONFIANÇA 25/01/2016
31C TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 25/01/2016
32 TERMO DE CESSAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 25/01/2016
33 CTPS – ALTERAÇÃO DE SALÁRIO 05/04/2017
34 CTPS – ANOTAÇÕES DE FÉRIAS 25/01/2016
35A CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – ALTERAÇÃO DE JORNADA DO AUXILIAR DE DOCENTE 25/01/2016
35B CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – TRANSFERÊNCIA DE SEDE 25/01/2016
35C CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 25/01/2016
35D CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 04/10/2016
35E CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – CESSAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 25/01/2016
35F CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE EMPREGO_FUNÇÃO 05/04/2017
35G CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – REGISTRO NA NOVA CTPS EM VIRTUDE DE EXTRAVIO 25/01/2016
35H CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – TRANSFERÊNCIA DE DADOS DE UMA VIA PARA OUTRA 25/01/2016
35I CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA UNIDADE 22/09/2016
35J CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – ALTERAÇÃO DE OPÇÃO SALARIAL 30/01/2018
35K CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – DISPENSA DA 2ª LOTAÇÃO 22/09/2016
35M CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – ESTABILIDADE GESTANTE APÓS TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO 05/04/2017
35L CTPS – ANOTAÇÕES GERAIS – INTERRUPÇÃO_ALTERAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO 28/09/2016
36 CTPS – REQUERIMENTO_REGISTRO NA NOVA CTPS EM VITUDE DE EXTRAVIO 25/01/2016
37A CTPS – RESCISÃO – ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDA 25/01/2016
37B CTPS – ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDE – COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO 25/01/2016

O manual e os anexos do Capítulo IV – Contagem de Tempo dos Manuais Virtuais da Unidade de Recursos Humanos (URH) encontram-se indisponíveis, por solicitação do Departamento de Administração de Pessoal e Contagem de Tempo (DAPCT), para atualização.

Download:

Manual atualizado em 02/09/2019

ANEXO

DESCRIÇÃO DATA
1 ARTIGO 133 – REQUERIMENTO
2 ARTIGO 133 – QUADRO DIFERENÇA SALÁRIO
3 ARTIGO 133 – PORTARIA DIFERENCIA SALÁRIO
4 ARTIGO 133 – APOSTILA DIFERENÇA DE SALÁRIO
5 ARTIGO 133 – QUADRO SUBSTITUIÇÃO DÉCIMOS
6 ARTIGO 133 – APOSTILA SUBSTITUIÇÃO DÉCIMOS
7 ARTIGO 133 – QUADRO COORDENADOR ÁREA
8 ARTIGO 133 – PORTARIA COORDENADOR ÁREA
9 ARTIGO 133 – APOSTILA COORDENADOR ÁREA
10 ARTIGO 133 – APOSTILA RETIFICAÇÃO
11 ARTIGO 133 – QUADRO DIFERENÇA CARGA HORÁRIA
12 ARTIGO 133 – PORTARIA DIFERENÇA CARGA HORÁRIA
13 ARTIGO 133 – APOSTILA DIFERENÇA CARGA HORÁRIA
14 ARTIGO 133 – QUADRO GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO – DIRETOR ETEC
15 ARTIGO 133 – PORTARIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – DIRETOR
16 ARTIGO 133 – APOSTILA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – DIRETOR ETEC
17 GRADI – REQUERIMENTO
18 GRADI – QUADRO LC 1044 DE 2008
19 GRADI – PORTARIA LC 1044 DE 2008
20 GRADI – APOSTILA LC 1044 DE 2008
21 GRADI – QUADRO DIFERENÇA
22 GRADI – APOSTILA DIFERENÇA
23 GRADI – APOSTILA TRANSFORMADORA
24 GRADI – QUADRO
25 GRADI – PORTARIA
25A GRADI – APOSTILA LC 1044 DE 2008 COMBINADO LC 1148 DE 2011
26 GRADI – DIFERENÇA LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011
27 GRADI – APOSTILA DIFERENÇA LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011
28 GRADI – APOSTILA TRANSFORMADORA LC 1240 DE 2014
29 GRADI – QUADRO LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
30 GRADI – PORTARIA LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
31 GRADI – APOSTILA LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
32 GRADI – QUADRO DIFERENÇA LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
33 GRADI – APOSTILA DIFERENÇA LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
34 REQUERIMENTO – GRATIFICAÇÕES 03/06/2021
35 QUADRO GR AUTÁRQUICO ARTIGO 1º LC 813 DE 1996
36 PORTARIA – GR AUTÁRQUICO ARTIGO 1º DA LC 813 DE 1996
37 APOSTILA GR AUTÁRQUICO – ARTIGO 1º LC 813 DE 1996
38 QUADRO DIFERENÇA – GR AUTÁRQUICO – INCISOS IV E V LC 813 DE 1996
39 APOSTILA DIFERENÇA – GR AUTÁRQUICO
40 GR TRANSFORMADORA – LC 1044 – GR AUTÁRQUICO
41 GR TRANSFORMADORA – LC 1044 – DIFERENÇA AUTÁRQUICO
42 GR TRANSFORMADORA – LC 1044 – LC 406 – AUTÁRQUICO
43 GR AUTÁRQUICO QUADRO COMBINADO LC 1044 DE 2008
44 GR AUTÁRQUICO PORTARIA COMBINADO LC 1044 DE 2008
45 GR AUTÁRQUICO APOSTILA COMBINADO LC 1044 DE 2008
46 GR AUTÁRQUICO QUADRO DIFERENÇA COMBINADO LC 1044 DE 2008
47 GR AUTÁRQUICO APOSTILA DIFERENÇA COMBINADO LC 1044 DE 2008
48 GR TRANSFORMADORA LC 1148 DE 2011 – AUTÁRQUICO
49 GR TRANSFORMADORA LC 1148 DE 2011 – DIFERENÇA AUTÁRQUICO
50 GR TRANSFORMADORA LC 1148 DE 2011 DA LC 406 DE 1985 – AUTÁRQUICO
51 GR AUTÁRQUICO – QUADRO COMBINADO LC 1044 DE 2008 E ALTERADO LC 1148 DE 2011
52 GR AUTÁRQUICO – PORTARIA COMBINADO LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011
53 GR AUTÁRQUICO – APOSTILA COMBINADO LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011
54 GR AUTÁRQUICO – QUADRO DIFERENÇA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011
55 GR AUTÁRQUICO – APOSTILA DIFERENÇA COMBINADO LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011
56 GR TRANSFORMADORA – LC 1240 DE 2014 – AUTÁRQUICO
57 GR TRANSFORMADORA – LC 1240 DE 2014 – DIFERENÇA AUTÁRQUICO
58 GR TRANSFORMADORA – LC 1240 DE 2014 DA LC 406 DE 1985 – AUTÁRQUICO
59 GR AUTÁRQUICO – QUADRO COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
60 GR AUTÁRQUICO – PORTARIA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
61 GR AUTÁRQUICO – APOSTILA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
62 GR AUTÁRQUICO – QUADRO DIFERENÇA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
63 GR AUTÁRQUICO – APOSTILA DIFERENÇA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
64 GR – QUADRO – CLT – ARTIGO 1º E 2º LC 1001 DE 2006
65 GR – PORTARIA – CLT – ARTIGO 1º E 2º LC 1001 DE 2006
66 GR – APOSTILA CLT – ARTIGO 1º E 2º LC 1001 DE 2006
67 GR DIFERENÇA – CLT QUADRO LC 1001 DE 2006
68 GR DIFERENÇA – CLT – APOSTILA LC 1001 DE 2006
69 GR INTEGRADORA – CLT
70 GR RETORNO – AUTÁRQUICO
71 GR RETORNO DIFERENÇA AUTÁRQUICO
72 GR TRANSFORMADORA – LC 1044 DE 2008 – CLT
73 GR TRANSFORMADORA – LC 1044 – DIFERENÇA – CLT
74 GR TRANSFORMADORA – LC 1148 – CLT
75 GR TRANSFORMADORA – LC 1148 – DIFERENÇA – CLT
76 GR RETORNO – LC 1148 – AUTÁRQUICO
77 GR RETORNO LC 1148 – DIFERENÇA – AUTÁRQUICO
78 GR CLT – QUADRO COMBINADO – LC 1044 ALTERADO LC 1148
79 GR CLT – PORTARIA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 e ALTERADO LC 1148 DE 2011
80 GR CLT – APOSTILA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 e ALTERADO LC 1148 DE 2011
81 GR CLT – QUADRO DIFERENÇA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 e ALTERADO LC 1148 DE 2011
82 GR CLT – APOSTILA DIFERENÇA LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011
83 GR TRANSFORMADORA – LC 1240 DE 2014 CLT
84 GR TRANSFORMADORA LC 1240 DE 2014 – DIFERENÇA – CLT
85 GR RETORNO LC 1240 DE 2014 – AUTÁRQUICO
86 GR RETORNO LC 1240 DE 2014 – DIFERENÇA – AUTÁRQUICO
87 GR CLT – QUADRO COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
88 GR CLT – PORTARIA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
89 GR CLT – APOSTILA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
90 GR CLT – QUADRO DIFERENÇA – LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
91 GR CLT – APOSTILA DIFERENÇA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011 E LC 1240 DE 2014
92 REQUERIMENTO – GDAP
93 QUADRO – GDAP
94 PORTARIA – GDAP
95 APOSTILA – GDAP
96 APOSTILA TRANSFORMADORA GDAP LC 1080 DE 2008
97 APOSTILA TRANSFORMADORA GDAP LC 1199 DE 2013
98 APOSTILA TRANSFORMADORA GDAP LC 1250 DE 2014
99 ARTIGO 133 QUADRO DE RECOMPOSIÇÃO DÉCIMOS
100 ARTIGO 133 PORTARIA RECOMPOSIÇÃO DÉCIMOS
101 GFC I 05/05/2021
102 GFC II 05/05/2021
103 PORTARIA ASSEGURANDO A PERMANÊNCIA RJI
104 PORTARIA ASSEGURANDO A PERMANÊNCIA RJI RESOLUÇÕES UNESP
105 APOSTILA ARTIGO 5º DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS LC 1044 DE 2008
106 PORTARIA DE INCOPORAÇÃO DA GREJI
107 PORTARIA INCORPORAÇÃO GREJI APÓS LC 1044 DE 2008
108 APOSTILA INCORPORAÇÃO GREJI DIFERENÇA CATEGORIAS
109 GR TRANSFORMADORA – LC 1343 DE 2019 – AUTÁRQUICO 02/09/2019
110 GR TRANSFORMADORA – LC 1343 DE 2019 – DIFERENÇA – AUTÁRQUICO 02/09/2019
111 GR TRANSFORMADORA – LC 1343 DE 2019 DA LC 406 DE 1985 – AUTÁRQUICO 02/09/2019
112 GR AUTÁRQUICO – QUADRO COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
113 GR AUTÁRQUICO – PORTARIA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
114 GR AUTÁRQUICO – APOSTILA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
115 GR AUTÁRQUICO – QUADRO DIFERENÇA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
116 GR AUTÁRQUICO – APOSTILA DIFERENÇA COMBINADO – LC 1044 DE 2008 ALTERADO PELAS LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
117 GR TRANSFORMADORA – LC 1343 DE 2019 – CLT 02/09/2019
118 GR TRANSFORMADORA – LC 1343 DE 2019 DIFERENÇA – CLT 02/09/2019
119 GR RETORNO LC 1343 DE 2019 – AUTÁRQUICO 02/09/2019
120 GR RETORNO LC 1343 DE 2019 DIFERENÇA AUTÁRQUICO 02/09/2019
121 GR CLT – QUADRO COMBINADO LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
122 GR CLT – PORTARIA COMBINADO LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
123 GR CLT – APOSTILA COMBINADO LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
124 GR CLT – QUADRO DIFERENÇA COMBINADO LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
125 GR CLT – APOSTILA DIFERNÇA COMBINADO LC 1044 DE 2008 ALTERADO LC 1148 DE 2011, LC 1240 DE 2014 E LC 1343 DE 2019 02/09/2019
126 QUADRO GDAP – ARTIGO 18 DA LC 847/1998 ALTERADO PELA LC 1046/2008, ARTIGO 4º DA LC 1199/2013 E INCISO II DO ARTIGO 7º DA LC 1250/2014 02/09/2019
127 QUADRO GDAP – ARTIGO 18 DA LC 847/1998 ALTERADO PELA LC 1046/2008, ARTIGO 4º DA LC 1199/2013 E INCISO II DO ARTIGO 7º DA LC 1250/2014 02/09/2019
128 APOSTILA GDAP – ARTIGO 18 DA LC 847/1998 ALTERADO PELA LC 1046/2008, ARTIGO 4º DA LC 1199/2013 E INCISO II DO ARTIGO 7º DA LC 1250/2014 02/09/2019
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1. VALE-TRANSPORTE

Importante: Para servidores que possuem prontuário físico a concessão do Vale-Transporte deve continuar física, mas para servidores que possuem prontuário digital no SP SP a concessão deve ser digital.  

1.1. SERVIDORES AUTÁRQUICOS

 

1.1.1. LEGISLAÇÃO

 

A Lei nº. 6.248, de 13/12/88, instituiu o Auxílio Transporte aos servidores da Administração Central e das Autarquias do Estado, regulamentada pelo Decreto nº. 30.595, de 13/10/89 com vigência a partir de 01/10/89.

Deliberação nº. 05, de 20/10/98 normatizada através da atual Portaria CEETEPS 2104, de 27/04/2018.

Decreto 65.414, de 22/12/2020. “Artigo 3º – Respeitado o disposto no “caput” do artigo 39 da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, fica revogado o Decreto nº 60.595, de 2 de julho de 2014.”

 

1.1.2. DIREITO

Terá direito a este benefício o servidor técnico administrativo autárquico.

Serão considerados beneficiários os servidores que estiverem no exercício de suas funções na Instituição, com remuneração mensal bruta de até 6 (seis) vezes o valor da referência I, Grau A, da Tabela de Empregos Públicos Permanentes – Operacional de Suporte do CEETEPS, proporcionalizada de acordo com a jornada semanal de trabalho para a qual o beneficiário foi admitido/ contratado.

Para o cálculo da remuneração mensal, deverão ser excluídos: salário-família, salário-esposa, gratificação pela prestação de serviços extraordinários, 1/3 de férias constitucionais, gratificação de trabalho noturno, auxílio-criança, ajuda de custo e parcelas de qualquer natureza percebidas com atraso.

1.1.3. UTILIZAÇÃO DO VALE

 

O empregado receberá o Vale-Transporte todo 5º (quinto) dia útil do mês, correspondente ao total dos dias úteis mensais (DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS) para sua locomoção da residência- trabalho e vice-versa.

O Vale-Transporte pode ser utilizado em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

“É VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE POR ANTECIPAÇÕES EM DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE PAGAMENTO”.

 

1.1.4. VALOR

Esse benefício possui um teto de remuneração mensal bruta de até 6 (seis) vezes o valor da referência I, Grau A, da tabela de Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes Operacional de Suporte – do CEETEPS;

6 X R$ 1.458,32 = R$ 8.749,92

 

OBSERVAÇÃO:

O benefício recebido indevidamente será restituído no mês subsequente, de uma só vez.

A restituição do valor do benefício, em caso de rompimento do vínculo empregatício, dar-se-á quando da elaboração dos cálculos da quitação ou das verbas rescisórias.

 

1.1.5. DESCONTO DO SERVIDOR

A concessão do benefício terá coparticipação do servidor, mediante retribuição, em folha de pagamento, de importância apurada na aplicação do percentual de reembolso sobre o valor mensal do benefício a ser percebido, por meio da utilização da Tabela de Reembolso, fixada na Portaria 2104 com base na remuneração da Lei Complementar 1.317, de 21/03/2018.

 

1.1.6. TABELA DE REEMBOLSO

 

Valor da Referência l – Grau A da Tabela de Empregos Permanentes – Operacional de Suporte Percentual de Coparticipação Servidor
Até 2 6% sobre o valor do benefício
Acima de 2 até 3 8% sobre o valor do benefício
Acima de 3 até 4 10% sobre o valor do benefício
Acima de 4 até 5 12% sobre o valor do benefício
Acima de 5 até 6 14% sobre o valor do benefício

Valor da Referência l – Grau A da Tabela de Empregos Permanentes – Operacional de Suporte R$ 1.458,32.

 

1.1.7. CARTÃO

Para a cidade de São Paulo, o benefício de vale-transporte é concedido através de Cartões. Assim, a Unidade deverá providenciar o cadastramento na SPTRANS e solicitar o respectivo cartão.

Servidores acima de 65 (sessenta e cinco) anos, na cidade de São Paulo, tem gratuidade no transporte público.

Para os demais municípios essa gratuidade é acima dos 65 (sessenta e cinco) anos.

Os servidores que atingirem estas faixas etárias não deverão receber os vales, porém os servidores devem ser comunicados com antecedência para que haja tempo de providenciar a referida gratuidade.

 

1.1.8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE

1.1.8.1. PELO SERVIDOR

 

Comprovante de Residência (no caso de o comprovante de residência estar em nome de terceiros, o titular da residência deverá declarar, por escrito, que o beneficiário reside em seu endereço, anexando cópia da carteira de identidade).

 

1.1.8.2. PELA ÁREA DE PESSOAL DA UNIDADE

a. Analisar se o servidor admitido faz jus ao benefício do vale-transporte;

b. O (a) servidor (a) abrangido pelo disposto no item 1.1, deverá preencher a seguinte documentação:

Requerimento de vale-transporte: Anexo 3 – Autárquico;

c. O anexo deverá ser preenchido pelo servidor e arquivado no Processo de Admissão / Contratação do servidor;

Requerimento de vale-transporte: Anexo 3 – Autárquico;

d. Anexar no SIG o “Anexo 1 – Linhas” de vale-transporte se a linha a ser utilizada já está cadastrada para a Unidade;

e. No caso da linha a ser utilizada pelo servidor não estar cadastrada para a Unidade de Ensino, ela deverá enviar o Anexo 2 – Linhas de vale-transporte solicitando a criação de uma linha.

 

1.1.8.3. PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE OCUPACIONAL E BENEFÍCIOS – DSOB – URH

a. Cadastrar pelo sistema LACB na Tabela 050 – Vale-transporte a criação da nova linha com o novo código;

b. Os códigos de linhas são atribuídos pelo D.S.O.B.;

c. De acordo com Anexo 1 – Linhas encaminhado pela Unidade, lançar no LAPA Opções 1.3.3, a matrícula, código da linha e a quantidade de vales deve ser de acordo com a quantidade de dias uteis do mês.

 

NOTAS:

1. O Anexo 1 – LINHAS” de vale-transporte deverá ser utilizado para:

Incluir, Alterar ou Excluir linhas da matrícula do servidor.

2. O Anexo 2 – LINHAS” de vale-transporte deverá ser utilizado.

Incluir: novas linhas.

Excluir: linhas já cadastradas e que não sejam utilizadas pela Unidade.

Alterar: nome da linha e/ou valor da passagem.

d. Com a efetivação do cadastramento no sistema de Folha de Pagamento gera o desconto do servidor.

 

1.1.9. SUSPENSÃO/ CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

O benefício será cessado quando:

a. Ultrapassar o teto estabelecido na tabela a que se refere a Portaria CEETEPS 2104 de 27/04/2018;

b. Perder o vínculo empregatício com a Instituição;

c. Residir nas dependências da Instituição;

d. Estiver prestando serviços (com prejuízo de salários) em outro órgão fora do âmbito do CEETEPS;

e. Utilizar de transporte da Instituição;

f. Usufruir transporte gratuito por força da lei;

g. Dirigir-se ao trabalho com veículo próprio para realizar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

 

1.2.0. ADIANTAMENTO

Para a compra dos Vales, a Unidade deverá seguir instruções emitidas pelo Núcleo de Tomada de Contas da Divisão de Orçamento e Finanças, através dos telefones 3324 3500/ 3501/ 3506 ou e-mail: ntc@cps.sp.gov.br – Marilda/ José/ Otto.

 

1.2.1. DAS CONSIDERAÇÕES

Nos casos das novas Unidades em que a folha de pagamento é elaborada por outra; deverá utilizar-se das linhas cadastradas por esta Unidade; quando do desvinculo a Unidade deverá solicitar a criação de suas próprias linhas de transporte.

Quando o servidor estiver afastado, que o impossibilita da ida para a Unidade, a mesma deverá imediatamente encaminhar para a A.E.S.B. o Anexo 1 – Linhas, EXCLUINDO o vale-transporte do servidor afastado, e, quando do seu retorno, solicitar a INCLUSÃO do mesmo.

1.2.2. INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

A Unidade de Ensino deverá:

a. Solicitar a criação de novas linhas, sempre que necessário, e nunca utilizar linhas de outras Unidades.

b. Informar através do Anexo 1 – LINHAS, de Vale-Transporte sempre que o servidor faça jus ao benefício, vales retroativos à data de admissão/ contratação, ou descontos de vale-transporte atrasado devem ser lançados no sistema folha de pagamento. No Anexo I Linhas devem constar os vales do mês.

c. Conferir mensalmente o relatório de linhas de vale-transporte (LPABC. 03), e verificar se todas estão sendo utilizadas e com valores atualizados.

d. Em caso de divergência, deverá enviar o Anexo 2 – LINHAS para alteração ou Exclusão das Linhas.

e. Sempre que houver aumento nas tarifas encaminhar Anexo 2 – LINHAS para alteração dos valores das linhas.

f. Informar no Anexo 19 – Núcleo de Tomada de Contas os servidores que não estão relacionados no relatório de Distribuição do Vale-Transporte (LPABC. 01).

g. Obedecer rigorosamente ao cronograma do N.P.P. para envio dos anexos que deverão ser anexados no S.I.G.

h. Descontar os vales para quaisquer ausências, exceto as citadas na Portaria 2104 de 27/04/2018.

 

1.2.3. FÉRIAS

No mês em que o servidor fruir férias, o servidor não deverá receber os vales e nem sofrer o desconto.

Para tanto a unidade deverá enviar o Anexo 1 – Linhas, excluindo o vale do servidor, e no mês seguinte enviar novamente o Anexo incluindo os vales.

Os descontos de vale-transporte proporcionais de servidores autárquicos podem ser lançados no Anexo I Linhas.

Sendo o RECESSO ESCOLAR que ocorre nos meses de julho e final de dezembro de cada ano, considerando a lei 7.418 de 16/12/85: o vale transporte deve ser utilizado para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, assim os dias de recesso, onde o servidor não comparece a unidade, ele não deverá receber o vale, portanto a Unidade de Ensino   DEVERÁ DESCONTAR OS VALES referente a este período.

 

1.2.4. INCIDÊNCIAS

V/D’S QUE INCIDEM PARA O DESCONTO:

Atualização:

Os documentos do vale-transporte devem ser atualizados todo mês de abril.

1.3. SERVIDORES CELETISTAS

 

Importante: Para servidores que possuem prontuário físico a concessão do Vale-Transporte deve continuar física, mas para servidores que possuem prontuário digital no SP SP a concessão deve ser digital. 

1.3.1. LEGISLAÇÃO

 

Para o empregado admitido pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT será concedido o Vale – Transporte nos termos da Lei Federal 7.418, de 16/12/1985, alterada pela Lei Federal 7.619, de 30/09/1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17/11/1987. E Decreto 65.414, de 22/12/2020. “Artigo 3º – Respeitado o disposto no “caput” do artigo 39 da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, fica revogado o Decreto nº 60.595, de 2 de julho de 2014.”

Os servidores que residem em distância superior à 75 km, não terão direito a concessão do benefício do vale-transporte, conforme Memorando Circular nº 15/2018 – URH.

1.3.2. REQUERIMENTO

O Vale-Transporte não tem natureza salarial não podendo ser incorporado à remuneração. Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte, o beneficiário deve adotar os seguintes procedimentos:

a. Solicitar, por escrito o Anexo 4 – Modelo de requerimento do Vale-Transporte para o empregado público CLT e juntar cópia do comprovante de residência;

b. Firmar compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento diário;

c. Estar no pleno exercício de suas atividades, não sendo admitido usufruto do benefício para o período de férias, licença sem vencimentos ou afastamento junto à Previdência Social.

A opção do empregado pelo recebimento do Vale-Transporte e sua concessão pelo empregador autoriza junto ao Anexo 4 – Modelo de requerimento do Vale-Transporte para o

empregado público CLT o empregador a descontar, mensalmente, o valor de 6% (seis por cento) do seu salário base.

NOTA:

As informações contidas nos itens acima deverão ser atualizadas todo mês de abril, pela área de pessoal junto ao servidor ou quando ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas, sob pena de suspensão do benefício até que se verifique o cumprimento dessa exigência.

1.3.3. OPERACIONALIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE

O servidor que demonstrar interesse em aderir ao benefício do Vale-Transporte deverá solicitar junto ao Departamento de Pessoal, através de preenchimento do requerimento Anexo 4 – CLT, disponível na “homepage” da Unidade de Recursos Humanos.

A Unidade de Ensino deverá protocolar este documento e arquivará uma via no processo de contratação do servidor. Caso haja alteração de endereço, o servidor deverá solicitar um novo requerimento.

1.3.4. CUSTEIO

Primeiramente, seguem as definições quanto aos termos considerados:

O Vale-Transporte é custeado da seguinte forma:

  • PELO BENEFICIÁRIO: na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário base (Verificar a tabela de “VD’s que incidem no Vale-Transporte”).
  • PELO EMPREGADOR: no que exceder à parcela referida no item anterior.

1.3.5. BASE DE CÁLCULO

Para determinação da parcela a cargo do beneficiário, é considerada como base de cálculo:

1.3.5.1. servidor técnico administrativo

EXEMPLO:

a. Assistente Administrativo

SALÁRIO BASE VD 001001 1.596,06
GRAT. REPRESENTAÇÃO VD 005005 254,32
  TOTAL 1.850,38
% Legislação 6% 95,76
Valor da Condução 44 vales x R$ 4,00 176,00
Valor Descontado do Servidor VD 077005 95,76
Valor pago pelo CEETEPS   80,24
O desconto do VT é 6% sobre o salário base do servidor

NÃO ENTRA PARA O CÁLCULO: Salário Família; Salário Esposa; Adicional de Insalubridade; Gratificação por Trabalho Noturno; Gratificação por Serviço Extraordinário; Abono de Permanência e Gratificação de Representação.

1.3.5.2 servidor docente

 

Hora-aula + Hora-Atividade + HAE-outros + HAEC + DSR + Hora- Jornada

EXEMPLO:

b. Professor I A

 

1.3.6. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Por não possuir natureza salarial, bem como não incorporar a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base para incidência de tributos de quaisquer naturezas.

1.3.7. COBERTURA DE DESPESAS

O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano, ou, ainda, intermunicipal/ interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pelos organismos competentes.

NOTA:

Estão excluídas as formas de transportes que se utilizam de serviços seletivos e os especiais (p/ ex. fretamento).

 

1.3.8. CONCESSÃO

O empregado receberá o Vale-Transporte todo 5º (quinto) dia útil do mês, correspondente ao total dos dias úteis mensais, (dias efetivamente trabalhados) para sua locomoção da residência- trabalho e vice-versa.

1.3.9. PROVIDÊNCIAS DA UNIDADE

A Diretoria de Serviços – Área Administrativa / Núcleo de Administração de Pessoal da Sede (Administração Central) deverá:

a. Verificar a documentação recebida e definir o montante dos Vales a ser entregue ao empregado

b. Efetuar mensalmente consulta junto às empresas que atendem os respectivos itinerários, visando suprir o adiantamento da verba necessária para a respectiva aquisição dos Vales.

c. Quando a residência for na Região Metropolitana de São Paulo, a Unidade deverá efetuar o cálculo do número de segmentos necessários, considerando-se a utilização do “bilhete único”.

d. Entregar para o servidor até o 5º dia útil do mês os Vales a que faz jus naquele mês.

e. Informar através dos Anexo 1 e 2 – Linhas, já mencionados anteriormente neste manual para que o sistema calcule o desconto do referido vale no VD 77005 na Folha de Pagamento

 

1.4. DESCONTO PROPORCIONAL – CELETISTA ADMINISTRATIVO

•      ADMISSÃO – FÉRIAS – RODÍZIO (PRENSENCIAL E TELETRABALHO).

Para férias de 30 dias preencher a opção “excluir” no Anexo I Linhas.

Para admissão, rodízio e férias, com cotas de vales proporcionais de empregado público (administrativo – celetista), a Unidade deverá preencher a opção “excluir” no Anexo I Linhas.

O desconto proporcional de vale-transporte para o administrativo celetista é diretamente na matrícula do servidor no SIG-URH ou através da folha teste em BDP.

Verifique sempre se o desconto proporcional é maior que o valor da despesa.

Sempre descontar o menor valor.

Para o cálculo do desconto proporcional:

  • Dividir o salário base por 30 dias;
  • Multiplicar pelo período que será trabalhado (dias corridos);
  • Multiplicar por 6%

Exemplo: De Cota Proporcional – vales para 10 dias

Salário Base R$ 1.596,06

Gratificação de Representação R$ 254,32 – Não entra no cômputo do desconto.

1.596,06/ 30 dias = 53,20 * 10 dias = 532,02 * 6% = 31,92

Forma de lançamento:

77005 8 N   R$ 31,92 período e quantidade de vales entregues

Quando voltar a fornecer a cota completa retornar o servidor ao Anexo I Linhas, com a opção “incluir”.

Sendo o RECESSO ESCOLAR que ocorre nos meses de julho e final de dezembro de cada ano, considerando a lei 7.418 de 16/12/85: o vale-transporte deve ser utilizado para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, assim os dias de recesso, onde o servidor não comparece a unidade, ele não deverá receber o vale, portanto a Unidade de Ensino   DEVERÁ DESCONTAR OS VALES referente a este período.

1.5. CANCELAMENTO

O empregado que desejar efetuar o cancelamento do Vale-Transporte deve comunicar, formalmente, à Diretoria de Serviço – Área Administrativa da Unidade de Ensino / Núcleo de Administração de Pessoal da Sede (Administração Central), conforme Anexo 5  (Modelo de Cancelamento do Vale / Auxílio – Transporte) e a Unidade de Ensino deverá informar no Anexo 1 – Linhas a exclusão da linha para o empregado.

Os servidores acima de 65 anos, possuem a gratuidade no transporte público, mas somente poderá ser cessado o benefício se o servidor fizer a opção, através do Anexo 5.

1.6. PENALIDADES

“O descumprimento da presente Instrução e a declaração falsa ou uso indevido do benefício constitui falta grave nos termos da legislação”.

 

NOTA:

É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, conforme artigo 5º do Decreto nº 95.247/1987.

 

1.7. INCIDÊNCIA

V/D’S QUE INCIDEM PARA O DESCONTO: 

Atualização:

Os documentos do vale-transporte devem ser atualizados todo mês de abril.

 

1.8. código no spdoc

Para tramitar Anexos do vale-transporte no SPdoc utilizar o código: 003.03.04.22

Na descrição informar o tipo de anexo: Anexo I Linhas ou/ e Anexo II Linhas.

2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.1. DEFINIÇÃO

O auxílio-alimentação é um benefício criado pelo Governo do Estado de São Paulo visando atender aos servidores do serviço público estadual, consistindo no fornecimento de cartões de auxílio -alimentação para aquisição de gêneros alimentícios “in natura” – TIPO ALIMENTAÇÃO – ou preparados para consumo imediato em estabelecimentos comerciais – TIPO REFEIÇÃO -, em número correspondente aos dias efetivamente trabalhados.

Entende-se por dia “efetivamente trabalhado”, o dia útil do mês de referência do benefício, isto é, excetuando-se os sábados, domingos, feriados, pontos facultativos, férias, recessos e afastamentos”.

2.2. LEGISLAÇÃO

O auxílio-alimentação foi instituído pela Lei nº 7.524 de 28 de outubro de 1991 regulamentada pelo Decreto nº 34.064 de 28 de outubro de 1991, e orientações quanto aos procedimentos para o reconhecimento através dos Comunicados CRHE nº 7 de 15/04/1992 e nº 8 de 13/07/1992.

O valor foi alterado pelo Decreto nº 63.139 e a quantidade de UFESP foi alterada pelo Decreto 63.140, ambos publicados em 04/01/2018, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

 

2.3. VALOR

O valor facial é de R$ 12,00 alterado pelo Decreto nº 63.139 de 4 de janeiro de 2018.

Decretos anteriores: valor de R$ 8,00 pelo Decreto 54.023, de 3 de maio de 2012. E valor de R$ 4,00 pelo Decreto nº 44.959 de 09 de junho de 2000.

O teto é de 147 UFESPs.

O teto a partir de janeiro de 2021 é de R$ 4.276,23.

 

2.4. DO DIREITO

 

Terão direito a este benefício os servidores técnicos administrativos e docentes, que se enquadrem nas regras estabelecidas pela legislação vigente:

a. PISO = cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício não ultrapasse a 147 (cento e quarenta e sete), Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs de acordo com o Decreto nº 140, de 04/01/2018, considerando o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. A retribuição global mensal prevista no inciso I do artigo 8º do Decreto 34.064/91, compreende a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente.

b. RECEBE POR OUTRO ÓRGÃO = somente é possível ao servidor receber o benefício por 01 (hum), órgão do Estado, é feita a soma de todos os vínculos do servidor para apuração do direito, se esta soma ficar acima do teto o servidor não fará jus ao benefício.

2.5. OPÇÃO

 

O servidor recebe pela 1ª vez o cartão como ALIMENTAÇÃO. Caso se interesse por substituí-lo por REFEIÇÃO, poderá fazê-lo solicitando à Unidade para encaminhar o formulário Anexo 26 por e-mail para o D.S.O.B., com os seguintes dados:

a. Nome completo;

b. Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c. Matrícula;

d. Emprego Público;

e. Opção: Alimentação ou Refeição

2.6. SUSPENSÃO/ DESCONTO DO BENEFÍCIO

 

O benefício será suspenso ou sofrerá desconto quando o servidor estiver nas situações abaixo:

a. Com qualquer afastamento/ licença com ou sem prejuízo de vencimentos;

b. Afastado em virtude de férias, casamento, falecimento, serviços obrigatórios por lei, licença gestante, prêmio, faltas: abonadas, justificadas e injustificadas etc.;

c. Afastado para exercer mandato de dirigente de entidade de classe;

d. Afastado para frequentar cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou exterior;

e. Afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo/função de qualquer natureza junto a órgão seja do Município, Estado ou União;

f. Não fizer o recadastramento anual obrigatóri Neste caso, com o pagamento suspenso, a Casa Civil não terá referência para a concessão do próximo benefício.

g. A soma dos salários do servidor ultrapassar o teto de 147 UFESPs.

ATENÇÃO:

No artigo 4º da Lei nº 7.524 de 28 de outubro de 1991, são informados todos os casos em que o servidor não fará jus ao benefício, sendo que o RECESSO ESCOLAR que ocorre nos meses de julho e final de dezembro de cada ano, a Unidade de Ensino Deverá efetuar – Lançar o VD 095022 (ausência auxílio-alimentação) para estes casos, proceder conforme Memorando 003/2017.

 

 

 

2.7. DISTRIBUIÇÃO

Os cartões chegam à D.S.O.B., na Administração Central, encaminhados pela Sodexo, onde são recebidos, analisados, cadastrados e posteriormente encaminhados às Unidades de Ensino através do malote.

Ao receber da D.S.O.B. o malote com cartões de auxílio-alimentação, a Unidade deverá protocolar imediatamente uma das vias do Protocolo de Recebimento do Cartão e devolver.

Caso a Unidade receba os cartões de auxílio-alimentação diretamente da Sodexo, deverá imediatamente encaminhá-los à D.S.O.B., sem que os envelopes sejam abertos, pois estes cartões devem ser primeiramente analisados e cadastrados antes de ser entregues ao servidor.

A Unidade deve manter os documentos de vale alimentação (Remessa e Relações enviadas pela Sodexo), arquivados em uma pasta própria para esclarecimentos de dúvidas de servidores.

 

2.8. APURAÇÃO DOS VALES

A apuração dos vales pela Casa Civil é feita de forma diferenciada para servidores administrativos e servidores docentes.

EXEMPLO 1: Cômputo dos vales para o servidor administrativo
Benefício de: Abril
Folha Analisada: Fevereiro Crédito para o servidor 03 de abril
Entrega em: Abril
Dias úteis 21
Mês de abril (2021) 30 dias Vale lembrar que as faltas de um mês são lançadas na folha de pagamento do mês seguinte e, para o servidor administrativo são lançadas em dias no VD 095022, para fins de ausência auxílio alimentação.
Sábados 4
Domingos 4
Feriados 1
Faltas (Exemplo) 2
Total de Vales 18
EXEMPLO 2:
Mês de recebimento do benefício Abril
Retribuição global/ folha mês anterior Fevereiro  R$                                                       4.500,00
UFESP 1º dia do mês anterior Março valor da UFESP 2021  R$                  29,09
Cálculo do teto 147 (UFESP) X 29,09 = R$ 4.276,23
Resultado Não faz jus ao benefício
   

 

Servidor administrativo: a Casa Civil considera os dias efetivamente trabalhados lançados na folha de pagamento anterior ao benefício, analisando a retribuição global, as faltas e os afastamentos lançados nesta folha.

ATENÇÃO: A UFESP tem seu valor alterado ANUALMENTE. Consequentemente, o teto do vale alimentação também será alterado.

 

Servidor docente: a Casa Civil considera os VDs abaixo, lançados na folha anterior ao benefício, assim como as ausências (VD 095022) e os afastamentos, para a análise de concessão-. São alguns dos VDs:

 

As horas aulas do mês são determinadas pela soma H.A. (semanal) + H. Atividade (%), H. Coordenação, HAEOUTROS, Hora Jornada, multiplicadas por 4,5 (semanas).

A Casa Civil não reconhece para a concessão do benefício lançamento de pagamentos atrasados (1N), devendo a Unidade solicitar suplementação nestes casos.

A determinação do número de vales é feita através de uma tabela conforme segue, de conversão de horas-aulas- mês/dias efetivamente trabalhados.

EXEMPLO:

a. Docente de ETEC:

BENEFÍCIO RELATIVO AO MÊS DE ABRIL

Professor do Ensino Médio (ETEC), com carga horária semanal de 25 HA e Hora Atividade de 30%.

Carga horária Cálculo Total
HA = 25,00 semanais. 25,00 X 4,5 + 30% = 146,25
HAEO = 10 semanais 10,00 X 4,5 = 45,00
Ausências = 5,00 + 30% 6,50 HA
Horas Trabalhadas 184,75 HA

 

Cálculo:

  • 184,75 HA (procurar na tabela acima o percentual correspondente à quantidade de HA encontrada).
  • 184,75 HA correspondentes a 90% (conforme tabela), dos dias úteis do mês de abril.
  • No mês que tem 19 dias úteis (abril) = 19 X 90% = 17 val

EXEMPLO:

b. Docente de FATEC:

Professor do Ensino Superior (FATEC), com carga horária semanal de 25 HA e hora Atividade de 50%.

Carga horária Cálculo Total
HA = 25,00 semanais. 25,00 X 4,5 + 50% = 168,75
HAEO = 05 semanais 5,00 X 4,5 = 22,50
Ausências = 4,00 + 50% 6,00 HA
Horas Trabalhadas 185,25 HA

Cálculo:

  • 185,25 HA (procurar na tabela acima o percentual correspondente à quantidade de HA encontrada).
  • 185,25 HA correspondente a 90% (conforme tabela) dos dias úteis do mês de abril.
  • No mês que tem 19 dias úteis (abril) = 19 X 90% = 17 vales

 

ATENÇÃO:SERVIDOR ULTRAPASSA O TETO: 185,25 X 31,03 = R$ 5.748,30.

 

Vale lembrar que as faltas de um mês são lançadas na folha de pagamento do mês seguinte e para docentes são lançadas em horas no VD 095022 e calculadas da mesma forma para fins de ausência auxílio-alimentação.

 

2.9. PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA UNIDADE DE ENSINO

 

2.9.1. Situação: 1. Servidor com afastamento médico (licença saúde) – código 05

A Unidade deve lançar a quantidade de ausências correspondentes aos dias úteis no VD 095022, em dias para os administrativos e em horas para os docentes (conforme cálculo explicado anteriormente).

Quando o afastamento for de servidor administrativo e durar acima de 30 dias, a Unidade deverá lançar a quantidade fixa de 23 ausências mensais (que corresponde ao maior número de vales) no VD 095022 até que o servidor retorne às atividades.

2.9.2. Situação: 2. Servidor com troca de matrícula ou desligado

A Unidade deve enviar à D.S.O.B. por e-mail as ocorrências de troca de matrícula de servidor, informando a matrícula antiga e a atual, para que não haja o bloqueio do benefício, pois a Casa Civil, quando verifica duas vezes a concessão do benefício para o mesmo CPF, bloqueia o mais recente. Desta forma, a matrícula atual do servidor será bloqueada.

A Unidade deve informar também ao D.S.O.B. os desligamentos para que o servidor não receba indevidamente o benefício.

2.9.3. SITUAÇÃO: 3. Servidor que recebia por outro órgão e optou por receber pelo CEETEPS

O servidor deve solicitar o bloqueio do benefício no outro órgão;

Salientando que para a apuração dos vales serão somados a remuneração de todos os vínculos.

A Unidade deve solicitar ao D.S.O.B, por e-mail, o desbloqueio no CEETEPS, pois ele não é automático. Enviar algum comprovante da solicitação de bloqueio do outro órgão.

2.9.4. SITUAÇÃO: 4. Servidor administrativo em férias ou licença prêmio

A Unidade deve lançar a quantidade de ausências correspondentes aos dias úteis no VD 095022.

Quando o afastamento for acima de 30 dias, a Unidade deverá lançar a quantidade fixa de 23 ausências mensais no VD 095022 até que o servidor retorne às atividades.

2.9.5 SITUAÇÃO: 5. Servidor administrativo recém-admitido

O servidor recém-admitido terá seu primeiro benefício 02 meses após a emissão de sua primeira folha de pagamento, como segue:

Primeiro benefício – Benefício 04 (crédito até o dia 5 de maio).

Isto acontece porque a Casa Civil, para conceder o benefício, analisa a folha de pagamento anterior a ele. Sendo assim, o benefício só poderá ser concedido no mês seguinte à primeira folha.

Cabe a Unidade solicitar, através do Formulário de Pré-análise – Anexo 8, os vales suplementares referentes a data de admissão, assim como informar de imediato o desligamento do servidor, para que ele receba o benefício de maneira justa.

 

2.9.6 SITUAÇÃO: 6. servidor docente em férias coletivas (janeiro)

Foi disponibilizado na Home Page da D.S.O.B., planilha para facilitar o cálculo das Unidades de Ensino (em relação a quantidade de ausências a ser descontada nas férias coletivas dos docentes), sendo que, após apuração a quantidade encontrada deverá ser verificada na folha de pagamento no SIG URH no mês de fevereiro, onde o desconto deverá ser efetivado.

Este lançamento incidirá no crédito do mês de abril dos docentes, alguns docentes não terão crédito, outros docentes terão crédito menor.

Lançar na folha de pagamento o VD 095022 com a quantidade de HORAS (HA + Hora Atividade; HAEO e HAEC) de ausências.

Auxiliar Docente: lançar na folha de pagamento o VD 095022 com a quantidade de DIAS de ausências, são mensalistas.

A Unidade deve calcular a quantidade de ausências correspondentes às horas do período de férias e lançar em horas no VD 095022.

2.10. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO

 

O servidor poderá procurar a Unidade quando se sentir prejudicado quanto ao seu benefício. Em geral, o motivo do não recebimento fica claro na análise da folha de pagamento anterior.

EXEMPLO: Benefício 4 (crédito em maio) – deve ser analisada a folha de março. Seguem abaixo alguns dos motivos de suspensão do pagamento.

 

2.10.1. Servidor afastado/licenciado/em férias/ ausente

Os lançamentos na folha anterior ao benefício de afastamento, em licença, recesso, férias ou ausências, acarretarão a diminuição ou suspensão do mesmo, lembrando sempre que para licença médica código 05, para licença prêmio e férias a Unidade deve lançar a ausência no VD 095022, conforme já explicado no capítulo acima.

2.10.2. Servidor que ultrapassou o teto de 147 UFESP

A Unidade deve verificar se em algum pagamento anterior ao benefício o servidor ultrapassou o teto de 147 UFESP.

2.10.3. Servidor que recebe o benefício por outro órgão

Verificar junto ao servidor se este mantém vínculo em qualquer outro órgão do Estado.

Para a concessão dos créditos do vale, a Gestão Pública, soma todos os vencimentos de todos os vínculos que o servidor tenha no Estado, se esta soma ficar acima do teto de 147 UFESPs, o servidor não receberá os vales por nenhum dos órgãos.

2.10.4. Lançamentos indevidos em folha

Se o servidor tiver, em alguma folha de pagamento anterior ao benefício, lançamento indevido de ausências, a Unidade deverá solicitar suplementação à D.S.O.B. através do formulário de Pré-Análise – Anexo 8, a qual encaminhará o pedido à Unidade Central de Recursos Humanos.

NOTA:

Para licença saúde a Unidade de Ensino deverá lançar na folha de pagamento a ausência auxílio-alimentação no VD 95022:

Servidor administrativo – deverá lançar em dias.

Servidor docente – deverá lançar em horas.

Servidor auxiliar de docente – deverá lançar em dias.

Independente de se lançar o V/D 095022, a Unidade deverá lançar também os respectivos VDs de faltas.

Para sanar as dúvidas do servidor, usar o “Anexo 8 – Formulário de Pré Análise”, o qual foi criado para facilitar a análise dos casos, porém, se mesmo assim persistirem as dúvidas, a Unidade deverá enviar o formulário à D.S.O.B., por e-mail, especificando o problema.

 

2.11. SUPLEMENTAÇÃO

 

Após análise realizada pela Unidade de Ensino, principalmente na verificação de todos os itens discriminados neste Manual, e detectados lançamentos errôneos na Folha de Pagamento, gerando prejuízo ao servidor, a Unidade deverá solicitar a SUPLEMENTAÇÃO à D.S.O.B. para que sejam tomadas as providências.

É importante salientar que o sistema da Gestão Pública (Casa Civil), para consultas e pagamentos de benefícios atrasados, só mantém as informações dos últimos 48 benefícios, portanto o pedido de suplementação de vales anteriores a quarenta e oito benefícios não será possível.

Caso a Unidade de Ensino verifique que o servidor não recebeu os vales e tem direito aos mesmos deverá encaminhar e-mail para aesb@cps.sp.gov.br informando os motivos para a suplementação.

Lembramos que no e-mail que será encaminhado para solicitação da suplementação, deverão constar os dados abaixo, devidamente preenchidos:

a. Nome do servidor;

b. Matrícula (caso migrou para o regime CLT, informar a matrícula antiga e a nova);

c. Data da admissão;

d. Nº do CPF;

e. Nº do RG;

f. Motivo da suplementação;

g. Quantidade de vales a pagar mês a mês

 

2.12. PERDA OU ROUBO – SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO VR/VA E SOLICITAÇÃO DE SENHA

 

Em caso de perda ou roubo do cartão e consequente solicitação de 2ª via do cartão de vale alimentação/refeição, o próprio servidor deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da Sodexo pelos telefones: 3003 5083 (Capital e Região Metropolitana) e 0800 728 5083 (Demais Localidades), para solicitar o bloqueio do referido cartão. Em decorrência desse pedido de bloqueio, a Sodexo gerará automaticamente um novo cartão para o servidor que será encaminhado para ao D.S.O.B.

2.13. INFORMAÇÕES ÚTEIS

 

Consultas de saldo e extratos:

Está disponível no site da SODEXO (www.sodexo.com.br) um link para consulta de saldo e extrato do cartão de vale alimentação/refeição.

Telefones:

3003 5083 (Capitais e Regiões Metropolitanas).

0800-7285083 (Demais localidades).

2.14. CÓDIGO NO SPDOC

                       

Para tramitar documentos de vale-alimentação no SPdoc utilize o código: 003.03.04.021

Na descrição informar o nome do documento (Despacho, Formulário de pré-análise), o(s) nome(s) do(s) servidor(es) que consta Despacho no e o número da ordem, também informar data de chegada dos cartões na Unidade.

3. AUXÍLIO-CRIANÇA

Importante: Para servidores que possuem prontuário físico a concessão do Auxílio-Criança deve continuar física, mas para servidores que possuem prontuário digital no SP SP a concessão deve ser digital.

3.1. DEFINIÇÃO

 

O Auxílio-Criança é um benefício concedido às servidoras do Centro Paula Souza visando auxiliar na manutenção de creche ou escola infantil de seus filhos com a faixa etária até 05 anos e 11 meses.

 

3.2. LEGISLAÇÃO

Deliberação CEETEPS no. 11, publicada no DOE de 29/07/87;

Instrução no. 003/97 – SARH de 15/04/97;

Deliberação nº. 11, de 21 de julho de 1987 (D.O. 29/7/1987);

Portaria CEETEPS no. 43, de 01/04/97, publicada no DOE de 04/04/97.

 

3.3. QUEM TEM DIREITO

 

Terá direito ao benefício à servidora do CEETEPS que tenha filhos ou dependentes legais até a faixa etária de 05 anos e 11 meses, matriculados em berçário, mini maternal, jardim ou pré-escola, onde o Centro de Convivência Infantil (CCI) do CEETEPS não tenha condições de atender a demanda. As servidoras terão direito ao benefício desde que a renda familiar não ultrapasse o limite de 06 vezes o menor salário do CEETEPS, estabelecido na Lei Complementar 1.317/ 2018.

Os servidores do Centro Paula Souza terão direito, em razão de viuvez, invalidez do cônjuge, separação legal ou de fato, tenha a guarda dos filhos ou dependentes legais.

3.4. DA CONCESSÃO

 

A servidora (ou servidor) atendendo aos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-criança deverá apresentar ao responsável pelo Departamento de Pessoal da Unidade de Ensino a seguinte documentação:

a. Ficha de Inscrição;

Na ficha Anexo 9 deverá constar todos os dados, sendo uma para cada criança, datada e assinada pela (o) requerente.

b. Comprovante de Matrícula;

A servidora (ou servidor) deve apresentar um comprovante de matrícula da criança no berçário ou escola de educação infantil, onde conste:

  • Nome da Instituição onde a criança está matriculada;
  • CNPJ da Instituição;
  • Especificação do serviço prestado: berçário, mini maternal, jardim ou pré-escola;
  • Nome completo da criança (sem abreviaturas);
  • Nome completo da servidora (ou servidor) sem abreviaturas;
  • Carimbo e assinatura.

c. Comprovante de Renda Familiar;

  • No processo deverá constar cópia do holerite do pai e da mãe criança.
  • Quando o pai estiver desempregado, a servidora deverá providenciar o Anexo 10 – DECLARAÇÃO DESEMPREGO, onde deverá constar que o esposo está desempregado. Esta declaração deverá ser assinada mensalmente pela servidora enquanto persistir esta situação.
  • Caso o pai exerça atividades como autônomo, a servidora deverá apresentar cópia da Declaração de Imposto de Renda e do Imposto Sobre Serviço (ISS). Caso o mesmo não declare o Imposto de Renda e não pague ISS, solicitar que se providencie o Anexo 11 – DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, com firma reconhecida, onde deverá constar a renda mensal. Deverá também apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com o último registro.

d. Cópia da Certidão de Nascimento da criança;

e. Comprovantes a serem apresentados somente pelos servidores.

  • No caso do servidor deverá ser apresentado, além de toda a documentação acima, o comprovante de viuvez, de invalidez do cônjuge, da separação legal ou de fato, onde conste informação quanto a guarda dos filhos.

3.5. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIDADE

 

Após reconhecer o direito da servidora ao benefício do auxílio-criança através da análise da documentação apresentada, a Unidade de Ensino deve:

a. Solicitar a ABERTURA DE PROCESSO junto ao Núcleo Comunicações Administrativa que deverá ser feito na primeira solicitação da servidora (ou servidor), sendo que anualmente os documentos devem ser renovados e anexados ao mesmo;

b. Receber da servidora (ou servidor) toda a documentação necessária para a concessão, conforme item 3.3 acima, analisá-la e anexar ao processo;

c. Elaborar informação a ser juntada ao Processo quanto à concessão do benefício Anexo 12, submetendo à aprovação do diretor da Unidade;

d. Encaminhar o Processo ao DSOB, Área de Benefícios, para fins de análise;

e. Após a análise o Processo será devolvido à Unidade de Ensino, que deverá providenciar o lançamento em Folha de Pagamento, sempre a partir do mês subsequente à verificação do direito e aprovação do Diretor;

f. Receber mensalmente da servidora (ou servidor) até o 10º Dia útil do mês, o recibo original referente ao pagamento efetuado ao Berçário ou Escola de Educação Infantil, juntando este ao Processo;

g. O benefício de auxílio-criança deve ser lançado mensalmente em Folha de Pagamento, após o recebimento do comprovante do pagamento da mensalidade.

3.6. SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO

 

A Unidade de Ensino deve providenciar a suspensão ou cessação do pagamento do benefício de Auxílio-Criança quando:

a. Não apresentar o recibo de pagamento no prazo determinado, conforme item “g’ do subitem 3.4;

b. A servidora (ou servidor) tiver o contrato suspenso ou rescindido;

c. A servidora (ou servidor) encontrar-se em licença para tratar de interesses particulares;

d. Na revisão anual, constatar-se que a renda familiar ultrapassa o limite estabelecido para a concessão;

e. A criança completar 06 anos;

f. A criança ingressar no Ensino Fundamental.

 

NOTA:

A servidora (ou servidor) deverá atualizar todo mês de fevereiro, renovar sua solicitação de auxílio-criança, apresentando toda a documentação necessária atualizada, a qual será anexada ao processo já aberto, e enviar ao DSOB.

 

3.7. VALOR

 

O valor referente ao benefício de auxílio-criança corresponderá a 20% do menor salário do CEETEPS estabelecido na Lei Complementar 1.317/ 2018.

A servidora (ou servidor) que pagar pelo serviço prestado à criança, valor inferior ao fixado para o auxílio-criança, receberá o valor exato constante do recibo original do pagamento.

 

3.8. PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO

 

A rotina para o lançamento mensal do benefício do auxílio-criança em Folha de Pagamento fica sob responsabilidade da Unidade de Ensino, com supervisão do DSOB.

A Unidade de Ensino deverá informar mensalmente o benefício ao Núcleo de Pagamento de Pessoal, após receber o comprovante de pagamento da servidora (ou servidor), através do VD 012700 – 8 N com período, valor e quantidade.

 

3.9. CÓDIGO NO SPDOC

 

Para cadastrar e tramitar o processo de auxílio-criança no SPdoc utilizar o código: 003.03.04.010. Na descrição informar a Unidade, Processo de Concessão de Auxílio Criança, nome da servidora, CPF e o nome da(s) criança|(s).

4. AUXÍLIO-FUNERAL

Importante: Para servidores que possuem prontuário físico a concessão do Vale-Transporte deve continuar física, mas para servidores que possuem prontuário digital no SP SP a concessão deve ser digital. 

4.1. DEFINIÇÃO

Auxílio-funeral é o benefício concedido ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo ou inativo, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da remuneração do servidor (salário bruto).

 

4.2. LEGISLAÇÃO

 

Artigo 168 da Lei Complementar nº 10.261/68, nova redação dada pela L.C. 1.012/07 e Art. 324;

Lei. 500/74 – Art. 22;

Lei Complementar nº 1.012 de 05/04/2007;

Lei Complementar nº 1.123 de 01/07/2010.

 

4.3. QUEM TEM DIREITO

 

Os dependentes de todos os servidores autárquicos ativos e inativos conforme segue:

  • Cônjuge, companheiro ou companheira.
  • Terceiros desde que comprovem ter pagado as despesas do funeral em virtude do falecimento.

ATENÇÃO:

Não existe este benefício para os servidores regidos pela C.L.T.

4.4. CARÊNCIA

Não tem carência.

4.5. DA DOCUMENTAÇÃO

A documentação necessária para compor a solicitação do benefício do auxílio-funeral segue abaixo e deverá ser encaminhada ao Departamento de Saúde Ocupacional e Benefícios, onde será analisada e encaminhada ao N.P.P. para pagamento.

a. Ofício, assinado pelo Diretor da Unidade de Ensino conforme Anexo 14 – Modelo do Ofício;

b. Cópia da certidão de óbito;

c. Cópia do Demonstrativo de Pagamento do servidor;

d. Comprovante das despesas efetivamente realizadas através de Notas fiscais originais;

e. BDP devidamente preenchido com o V/D 025001 – Auxílio-funeral operação “8” natureza “N” e o valor.

f. Formulário de Dados do Beneficiário Anexo13;

g. Cópia do comprovante bancário do beneficiário, por exemplo: cabeçalho do extrato bancário, cópia do cartão do banco.

4.6. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado na conta da pessoa que apresentar os comprovantes de despesas, o valor correspondente a 1 (hum) mês da remuneração do servidor falecido (Lei 1123 art. 168).

4.7. CÓDIGO NO SPDOC

Para cadastrar e ou tramitar no SPdoc o auxílio-funeral utilize o código: 003.05.01.035. Na descrição informar a Unidade, o Benefício – Auxílio funeral, nome do servidor, matrícula e CPF.

5. AUXÍLIO-RECLUSÃO

Importante: Para servidores que possuem prontuário físico a concessão do Auxílio-Reclusão deve continuar física, mas para servidores que possuem prontuário digital no SP SP a concessão deve ser digital.

5.1. DEFINIÇÃO

 

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário instituído com o objetivo de proteger a família do segurado da Previdência Social, que tenha baixa renda, e que em virtude do seu recolhimento à prisão se vê impedido de trabalhar e, portanto, de prover os seus dependentes.

O segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.

Trata-se, assim, de uma proteção garantida à família e não ao preso. Não é devido nos casos de liberdade condicional ou cumprimento de pena em regime aberto.

 

5.2. LEGISLAÇÃO

 

– Capítulo I-A e seus art. 163-A e 163-B da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, acrescentados pelo art.4º da Lei Complementar nº 1012, de 05.07.2007

– Instrução UCRH N.º 01 de 22 de janeiro de 2009.

– Lei Complementar nº 1.123 de 01 de julho de 2010.

– Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21 de janeiro de 2009.

 

5.3. QUEM TEM DIREITO

Os dependentes de todos os servidores regidos pela C.L.T. e autárquicos cujo último salário de contribuição não ultrapasse o valor de R$ 1.503,25 definido pela PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021.

Dependentes:

– Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso (duração variável, verificar a duração do benefício no site do INSS);

– Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, se for inválido ou com deficiência não há limite de idade;

– Para os pais: comprovar dependência econômica;

– Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, se for inválido ou com deficiência não há limite de idade.

 

Obs.: O valor do benefício é rateado entre todos os dependentes legais do segurado.

5.4. CARÊNCIA

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (ou seja, nos 12 meses antes de ser preso) esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso a renda do segurado esteja acima desse valor limite estabelecido, daí não há direito ao benefício. Importante explicar também que agora é preciso que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão.

https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/auxilios/auxilio-reclusao-urbano

 

5.5. Servidores Celetistas

 

A documentação exigida para o recebimento do auxílio-reclusão para os servidores regidos pela C.L.T. deverá ser consultada no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou pela Central 135.

O servidor segurado que tiver sido recolhido à prisão, deverá ter seu pagamento SUSPENSO da folha de pagamento, através do LACA código 098 – Prisão – Servidor CLT, pois terá o benefício do Governo se estiver dentro do teto.

Também deverá ser lançado o VD 95022 (ausência auxílio alimentação), com a quantidade 23 todos os meses.

 

5.6. Servidores Autárquicos

 

O beneficiário do servidor deverá requerer a concessão do auxílio-reclusão, em conformidade com o Anexo 15 – Modelo de requerimento.

O beneficiário deverá entregar a Área de Pessoal o requerimento obrigatoriamente com a certidão do efetivo recolhimento do servidor na prisão (Certidão Judicial), expedida pela autoridade competente.

Declaração expedida pela autoridade carcerária, informando a data da prisão e o regime carcerário do segurado recluso;

Documento de identificação do requerente. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;

Número do CPF do requerente;

A Área de Pessoal deverá averiguar se há o atendimento de todos os requisitos, e providenciar o Anexo 16 – Ato de Concessão do Auxílio-reclusão, no qual deverá ser arquivado no processo de Admissão/ Contratação do servidor.

A Área de pessoal deverá dar ciência por escrito ao beneficiário que a manutenção do pagamento deste benefício depende da entrega, a cada 3 (três) meses, da Certidão Judicial.

a. Preencher o Laca alterações com o código B2 – Suspensão de Pagamento Prisão e encaminhar ao DSOB.

b. Verificar no Manual do NPP (Núcleo de Pagamento de Pessoal) os procedimentos, que deverão ser adotados com relação ao pagamento do benefício aos dependentes.

c. Lançar o VD 95022 (ausência auxílio alimentação), com a quantidade 23 todos os meses.

Servidor sem direito

a. Preencher o Laca alterações código B2 – para servidores que ultrapassarem o valor definido anualmente em Portaria Interministerial ou não tiverem dependentes.

5.7. DO VALOR

O valor é definido anualmente no mês de janeiro através de uma Portaria, que se encontra disponível para consulta no site da Previdência Social, em 2021 o teto será de R$ 1.503,25.

 

5.8. DA SUSPENSÃO

 

O pagamento do auxílio-reclusão será suspenso nas seguintes situações:

a. Na hipótese da opção pelo auxílio-doença;

b. Se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido à prisão;

c. Se o segurado recluso possuir, mesmo que nesta condição, outro vínculo empregatício de trabalho empregado, doméstico ou avulso.

5.9. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

 

– Se a declaração carcerária apresentada no requerimento do benefício permitir a identificação plena do segurado recluso, não é necessária a apresentação dos documentos de identificação do recluso. Entretanto, se for necessário o acerto de dados cadastrais, é necessária a apresentação do documento de identificação do trabalhador preso;

– A cada três meses deve ser apresentada nova declaração de cárcere, emitida pela unidade prisional. Consulte o serviço cadastrar declaração de cárcere/reclusão para mais informações;

– Assim que o segurado recluso for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura, para que não ocorra recebimento indevido do benefício;

– Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o dependente ou responsável também deverá procurar a Agência do INSS para solicitar o encerramento imediato do benefício e, no caso de nova prisão posterior, deverá requerer um novo benefício, mesmo nos casos de fuga com posterior recaptura;

– O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 90 dias, ou da data do requerimento, se posterior;

– Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou similar, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude;

– Os agendamentos para requerentes menores de 16 anos de idade devem ser feitos pela Central de Atendimento 135;

– Caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

 

5.10. CÓDIGO NO SPDOC

 

Para cadastrar e ou tramitar o auxílio-reclusão no SPdoc utilize o código: 003.03.04.010.

Na descrição informar a Unidade, Benefício Auxílio-reclusão, Nome do servidor, matrícula, CPF, data da reclusão, categoria autárquico ou CLT.

6. SALÁRIO-ESPOSA (Revogado)

 

6.1. O QUE É

Salário-esposa foi o benefício pago para o servidor estatutário desde que a mulher não exercesse atividade remunerada.

O benefício foi revogado a partir de 01.11.2021.

6.2. LEGISLAÇÃO

Lei de Criação: Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Lei de Revogação: Lei Complementar nº 1361/2021 art. 29.

7. SALÁRIO-FAMÍLIA

Importante: Para servidores que possuem prontuário físico a concessão do Salário-Família deve continuar física, mas para servidores que possuem prontuário digital no SP SP a concessão deve ser digital.

7.1. DEFINIÇÃO

 

Salário-família é o benefício, que o segurado da Previdência Social (INSS) recebe mensalmente, na proporção do número de filhos, enteados e tutelados, que tenham até 14 anos de idade, ou inválidos, de qualquer idade para o segurado com remuneração mensal não superior ao teto estipulado anualmente pelo INSS, através da Portaria SEPRT/ME publicada no Diário Oficial da União.

O trabalhador recebe uma quota por dependente.

A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

 

7.2. LEGISLAÇÃO

 

Lei de Criação: Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968;

Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007;

Decreto nº 53.301, de 5, publicado em 6 de agosto de 2008 republicado em 08 de agosto de 2008; Instrução UCRH Nº 01, de 22 de janeiro de 2009;

Portaria SEPRT/ME (publicada todos os anos no início do mês de janeiro).

 

7.3. QUEM TEM DIREITO

 

Terá direito ao benefício do salário-família o segurado empregado (exceto doméstico) ou trabalhador avulso, servidores estatutários, que recebam remuneração mensal até o valor estipulado anualmente pela Previdência Social.

Caso a mãe e o pai sejam segurados, ambos podem receber o benefício.

Considera-se remuneração mensal do SERVIDOR o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

 

7.4. DA CARÊNCIA

 

Não é exigido tempo mínimo de contribuição para ter direito ao benefício.

7.5. DA Documentação

 

O servidor (a) que atender aos requisitos para a concessão do benefício do salário-família deverá apresentar ao responsável pelo Departamento de Pessoal da sua Unidade de Ensino no momento da contratação ou ao nascimento de um filho a seguinte documentação:

a. Anexo 20 – Requerimento do salário-família.

Esta ficha deverá constar todos os dados, ser datada e assinada pela (o) requerente.

b. Anexo 21 – Declaração de Encargos de Família.

Todos os servidores deverão preencher esse documento e no caso de não possuir dependente (s) colocar a seguinte observação: Não há dependentes.

c. Anexo 22 – Ato de Concessão.

Todos os servidores que fizerem jus ao benefício do salário-família deverão ter em seu processo de contratação o Ato de Concessão.

d. Certidão de Nascimento dos filhos, enteados ou tutelados (cópia e original ou cópia autenticada).

e. Comprovação de invalidez para dependentes maiores de 14 anos. Neste caso, é necessária avaliação da perícia médica do INSS.

f. Comprovante de vacinação do dependente de até 6 (seis) anos, e comprovante de escolaridade do dependente acima de 6 (seis) anos.

7.6. VALOR

O valor referente ao benefício de salário-família será determinado anualmente pela Previdência Social através da Portaria SEPRT/ME, que geralmente é publicado nos primeiros dias úteis do mês de janeiro de cada ano.

O valor da cota do salário-família é de R$ 51,27 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25.

O valor foi alterado pela PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, de 12 janeiro de 2021.

Após o cadastro no SIG URH o benefício será pago através dos VDs conforme segue:

  • 017002 (salário família CLT).
  • 017700 (salário família estatutário).

7.7. Atualização da documentação

a. O servidor(a) estatutário deverá apresentar a documentação para atualização do salário-família o comprovante de vacinação atualizada do dependente de até 6 (seis) anos, e comprovante de escolaridade do dependente acima de 6(seis) anos no mês de março.

b. A servidora (ou servidor) celetista deverá apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro.

Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.

7.8. Procedimentos a serem adotados pelo ÁREA de Pessoal da Unidade de Ensino

Após reconhecer o direito do servidor ao benefício do salário-família através da análise da documentação apresentada, a Unidade de Ensino deverá acessar a área do Diretoria de Serviço; clicar em Cadastro; clicar em Dependentes e seguir os passos abaixo:

Validade do salário família

Data início (ano/mês do nascimento) – AA/MM (Indica o início da validade do Sal. Família)

Data fim (ANO/MÊS que completa 14 anos) – AA/MM (Indica o fim da validade do Sal. Família).

 

Validade para fins de Imposto de Renda

Data início (ANO/MÊS do nascimento) – AA/MM (Indica o início da validade  de IR)

Data fim (ANO/MÊS que encerra 21 ou 24 anos) – AA/MM (Indica o fim da validade de IR)

 
A Opção sem controle refere-se, que não existe data para término do Imposto de Renda, enquanto estiver preenchido como exemplo abaixo continuará calculando Imposto de Renda

Ano (9999) e Mês do nascimento para o caso de sem controle.

Por se tratar de encargos de folha de pagamento, qualquer dúvida com relação a Imposto de Renda deverá ser dirimida com os Assessores de Folha de Pagamento.

 

7.9 Procedimentos para Pagamento

O pagamento do benefício é efetuado através da folha de pagamento do CEETEPS, em conformidade com o cadastro efetuado pela Unidade de Ensino, ficando a mesma responsável pela conferência mensal na Prodesp/CICSA na opção 3.5 do LACA (consulta dependentes).

A Unidade de Ensino deverá conferir no primeiro cálculo e fechamento da folha de pagamento se o cadastro e o pagamento do benefício se encontram corretos.

 

7.10. SUSPENsÃO OU CESSAÇÃO

 

A Unidade de Ensino deve providenciar a suspensão ou cessação do pagamento do benefício de salário-família quando:

a. O servidor (a) não apresentar a documentação exigida para o recebimento deste benefício;

b. A criança completar a idade de 14 anos;

c. Na revisão anual constatar, que a renda do servidor ultrapassa o limite estabelecido pelo INSS para a concessão.

8. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVCOM

8.1. Definição

 

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, é uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos. Tem caráter opcional e visa proporcionar uma renda adicional ao trabalhador ou ao seu beneficiário. O participante deste regime de previdência complementar poderá dispor também dos benefícios de risco, que são apólices de seguro.

 

8.2. LEGISLAÇÃO

 

Lei n.º 14.653 de 22 de dezembro de 2011;

Instrução Conjunta SP-Prevcom/ UCRH – 02 de 06/02/2013;

Lei 16.391 de 15 de março de 2017;

Lei 16.675 de 13 de março de 2018;

Portaria Previc nº 1.071, de 13 de novembro de 2017;

Instrução Conjunta SP-PREVCOM/ UCRH – 01 de 24/11/2017;

Lei 17.293 de 15 de outubro de 2020.

 

8.3. QUEM TEM DIREITO

 

Servidores autárquicos.

Em atendimento à Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, informamos que estão suspensas as adesões aos planos de benefícios PREVCOM RG e PREVCOM RG-UNIS, oferecidos pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo.

A referida legislação prevê em seu artigo 68, inciso XI, a revogação do artigo 1º, § 1º, item 3, da Lei 14.653/2011, que permitia o ingresso nos planos de servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), ou seja, ocupantes de cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração), de cargos temporários ou de emprego público.

Informamos que a partir de 15 de outubro de 2020 não serão mais aceitas adesões de servidores celetistas a Prevcom.

Para os servidores já inscritos na Prevcom nada muda. Suas contribuições continuarão sendo descontadas normalmente e seus direitos estão garantidos, de acordo com o regulamento dos planos.

 

É direito do servidor, ter conhecimento desta previdência complementar no ato de sua admissão. Caso haja adesão orientar o servidor a informar seus beneficiários, sobre o benefício.

8.4. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO do servidor celetista PARTICIPANTE ANTERIOR A LEI 17.293 DE 10/2020

 

8.4.1. Ativos

Servidores que recebem acima do teto do INSS. Possuem a contrapartida do governo.

Os participantes podem optar pelo percentual de sua conveniência, porém a contrapartida tem o teto de 7,5 %.

 

8.4.2. Facultativos

Servidores que recebem abaixo do teto (INSS), também podem fazer sua adesão e optar pelo percentual de sua participação, porém não recebem a contrapartida do Estado.

8.4.3. Optantes ou auto patrocinados

Servidores que perdem o vínculo empregatício, mas continuam com o plano de previdência complementar.  Efetuando pagamento através de boleto bancário.

8.5. FORMAS DE DESCONTO DO CELETISTA

 

8.5.1. Servidor que recebe acima do teto INSS

Salário R$ 6.600,00

 –  R$ 6.433,57 (teto do INSS valor em 2021).

R$ 166,43* 7,5% (percentual escolhido).

O desconto será de R$ 12,48.

Contrapartida do Governo R$ 12,48.

8.5.2. Servidor que recebe abaixo do teto INSS

Salário R$ 1.850,38 * 2,5% (percentual escolhido) = R$ 46,25

O desconto será de R$ 46,25.

8.6. FORMA DE PARTICPAÇÃO DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO (AUTÁRQUICO)

O servidor autárquico poderá fazer adesão à PREVCOM no percentual de sua preferência, porém não terá a contrapartida do Estado, de acordo com a Lei Nº 16.391 de 15 março de 2017. Não é possível retroatividade para o servidor autárquico.

8.6.1. FORMAS DE DESCONTO DO ESTATUTÁRIO

 

Salário R$ 6.200,00 * 2,5% (percentual escolhido) = R$ 155,00

O desconto será de R$ 155,00.

O desconto sempre será sobre a remuneração total e não haverá contrapartida.

 

8.7. OUTRAS INFORMAÇÕES

 

Se houver afastamento (licença), o participante deverá entrar com a PREVCOM, contudo durante o afastamento não haverá a contrapartida do governo.

Em caso de servidor com duas matrículas, as mesmas não poderão ser somadas para atingir o teto do INSS e a contrapartida.

Em caso de perda de vínculo empregatício, o servidor deverá entrar em contato com a PREVCOM e solicitar o extrato, o participante poderá optar por: Auto patrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade ou pelo Resgate de Contribuições.

Caso não haja a escolha do participante em tempo hábil, será entendido que o participante, optou pelo Benefício Proporcional Diferido, ou seja, não há mais contribuições e seu valor acumulado permanece na PREVCOM e continuará sendo corrigido.

8.8. BENEFÍCIO DE RISCO

 

São seguros em parceria da PREVCOM e Seguradora Mongeral Aegon. As visitas dos representantes da seguradora nas unidades são permitidas, porém eles são proibidos de levar qualquer documento, xerox ou contrato dos servidores.

  • Os Benefícios de Riscos podem ser adquiridos por servidores Celetistas e Estatutários.

ATENÇÃO:

Cada apólice tem seu valor descontado separadamente do desconto da PREVCOM.

8.8.1. QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DE RISCO

 

8.8.2. Aposentadoria por Invalidez

Ao contratar o benefício por invalidez, o participante fica prevenido contra um acidente ou uma doença que o incapacite total e permanentemente para o trabalho, por meio de uma cobertura suficiente para manter a sua renda.

Em caso de invalidez reconhecida e atestada haverá um aporte na sua conta individual no valor contratado junto à seguradora, que proporcionará um benefício de renda mensal não vitalícia, com o objetivo de manter sua renda no período de aposentadoria.

 

8.8.3. Pensão por Morte

No caso de morte do participante ou do assistido, será realizado pela seguradora um aporte correspondente ao valor contratado. Essa quantia será creditada pela Prevcom na Conta Individual-Fundo Pessoal Óbito do participante/assistido e proporcionará um benefício de renda mensal não vitalícia a todos os seus beneficiários.

8.8.4. Pecúlio por Morte

No caso de morte do participante ou do assistido, será realizado pela seguradora um aporte correspondente ao valor contratado. Essa quantia será creditada pela Prevcom na Conta Individual-Fundo Pessoal Óbito do participante/assistido e proporcionará um benefício de renda mensal não vitalícia a todos os seus beneficiários.

 

8.9. DOCUMENTAÇÃO

 

8.9.1. ADESÃO CELETISTA

 

  • Servidor Celetista (admissão) – Ficha Regime Geral (RG)

a. No momento da admissão o Diretor de Serviço – Área administrativa deverá informar ao servidor, que está sendo contratado, sobre o Plano de Previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo PREVCOM.

b. Caso o servidor queira aderir a PREVCOM a Unidade de Ensino deverá após finalizar o cadastro.

c. entrar na área da PREVCOM no SIG.

d. escolher a opção novo.

e. informar a matrícula do servidor.

f. escolher a opção “SIM” e clicar em enviar. Após a Unidade de Ensino informar “sim” o servidor deverá acessar o SIG e entrar na “Área do Servidor”, clicar no ícone da PREVCOM, onde será aberto a tela para o servidor preencher com os seus dados e escolher o percentual desejado, ao finalizar o cadastro ele deverá baixar 3 (três vias) da ficha, assinar todas e subir uma digitalizada no SIG. (o preenchimento da ficha somente será possível através do login do próprio servidor). O servidor deverá entregar duas vias assinadas (não pode ser cópia) na Diretoria de Serviços. Na admissão será gerado o BDP automaticamente. Se houver desconto atrasado, a implantação será automática e o desconto atrasado deverá ser lançado na seguinte conformidade: VD 70156, com valor e período para servidores que estão abaixo do teto do INSS lançado pela Diretoria de Serviços. E se houver desconto atrasado para o servidor abaixo do teto do INSS, a implantação será automática e o desconto atrasado deverá ser lança\\do pela Diretoria de Serviços no VD 70158, com valor e período.

h. A Unidade de Ensino deverá encaminhar uma via original, devidamente assinada pelo servidor, ao Departamento de Saúde Ocupacional e Benefícios, e arquivar uma via no processo de admissão/ contratação do servidor.

Caso o servidor NÃO queira aderir à PREVCOM, a Unidade de Ensino deverá, após finalizar o cadastro, entrar na Área da PREVCOM no SIG, escolher a opção novo, informar a matrícula do servidor, e escolher a opção “NÃO” e clicar em enviar; deverá também baixar a declaração de Não Optante, colher a assinatura do servidor e anexá-la no processo dele, não é necessário enviar ao Departamento de Saúde Ocupacional e Benefícios.

    • Servidores Celetistas que já pertencem ao CEETEPS – Ficha Regime Geral (RG)
      • Adesão individual ou pelo Agente da PREVCOM

 

a. A Unidade de Ensino deverá entrar na área da PREVCOM no SIG, escolher a opção novo, informar a matrícula do servidor, e escolher a opção “SIM” e clicar em enviar.

b. Após a Unidade de Ensino informar “sim” o servidor deverá acessar o SIG e entrar na “Área do Servidor”, clicar no ícone da PREVCOM, onde será aberto a tela para o servidor preencher com os seus dados e escolher o percentual desejado, ao finalizar o cadastro ele deverá baixar 3 (três vias) da ficha, assinar todas e subir uma digitalizada no SIG-URH.

c. (o preenchimento da ficha somente será possível através do login do próprio servidor). O servidor deverá entregar duas vias assinadas (não pode ser cópia) na Diretoria de Serviços. Não será gerado BDP automaticamente, a Unidade deverá implantar o VD com o percentual, no SIG ou através de BDP.

d. Para efetuar a implantação do desconto na folha de pagamento do servidor, a Diretoria de Serviços deverá lançar o VD 65292 (servidor celetista) e o percentual escolhido pelo servidor. Se houver desconto atrasado, efetuar a implantação e o desconto atrasado na seguinte conformidade: VD 70156, com valor e período para servidores que estão abaixo do teto do INSS. E se houver desconto atrasado para o servidor abaixo do teto do INSS, efetuar a implantação e o desconto atrasado no VD 70158, com valor e período.

e. A Unidade de Ensino deverá encaminhar uma via original, devidamente assinada pelo servidor, ao Departamento de Saúde Ocupacional e Benefícios, e arquivar uma via no processo de admissão/contratação do servidor.

 

8.9.2. ADESÃO ESTATUTÁRIO

 

  • Servidores titulares de cargos efetivos – Ficha Ativo Anterior (RP-Autárquicos).

 

a. A Unidade de Ensino deverá entrar na área da PREVCOM no SIG, escolher a opção novo, informar a matrícula do servidor, e escolher a opção “SIM” e clicar em enviar.

b. Após a Unidade de Ensino informar “sim” o servidor deverá acessar o SIG e entrar na “Área do Servidor”, clicar no ícone da PREVCOM, onde será aberto a tela para o servidor preencher com os seus dados e escolher o percentual desejado, ao finalizar o cadastro ele deverá baixar 3 (três vias) da ficha, assinar todas e subir uma digitalizada no SIG (o preenchimento da ficha somente será possível através do login do próprio servidor). O servidor deverá entregar duas vias assinadas (não pode ser cópia) na Diretoria de Serviços. Não será gerado BDP automaticamente, a Unidade deverá implantar o VD com o percentual, no SIG ou através de BDP.

c. Para efetuar a implantação do desconto na folha de pagamento do servidor, a Diretoria de Serviços deverá lançar o VD 70169 (servidor autárquico) e o percentual escolhido pelo servidor. Se houver desconto atrasado, efetuar a implantação e o desconto atrasado na seguinte conformidade: VD 70169, com valor e período.

d. A Unidade de Ensino deverá encaminhar uma via original, devidamente assinada pelo servidor, ao Departamento de Saúde Ocupacional e Benefícios, e arquivar uma via no processo de admissão/contratação do servidor.

 

8.10. Procedimento a ser adotado pelo Departamento de Pessoal da Unidade

A implantação deverá ser lançada no arquivo de folha de pagamento.

A unidade deverá atentar-se para a inclusão, o mais breve possível em folha de pagamento, para que os descontos mensais não se acumulem.

 

 8.11. CANCELAMENTO

 

O cancelamento da previdência complementar e/ou dos seguros, devem ser solicitados pelo próprio servidor a PREVCOM.

A exclusão da folha de pagamento só será efetivada após recebimento da informação de cancelamento pela PREVCOM.

Dúvidas / Consulta de Saldos / Agendamentos de visitas – (11) 3150-1943 ou (11) 3150-1944

e-mail: participante@prevcom.com.br

e-mail: patrocinador@prevcom.com.br

http://www.prevcom.com.br

8.12. PERDA DE VÍNCULO

 

Em caso de perda de vínculo empregatício, o servidor deverá entrar em contato com a PREVCOM e solicitar o extrato, sendo que o participante poderá optar por: Auto patrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade ou pelo Resgate de Contribuições.

 

8.13. Auto patrocínio

Para o participante optar pelo auto patrocínio terá o prazo de 30 (trinta) dias e deverá contribuir no mínimo com 10% de 1 (uma) UMP (Unidade Monetária do Plano), correspondente a 15 (quinze) UFESPs.

 

8.14. Resgate de Contribuições

O resgaste das contribuições poderá ser solicitado a partir do momento da perda do vínculo do servidor e só será permitido, se não houver optado pelo Auto Patrocínio.

Após 30 (trinta) dias da perda do vínculo por parte do servidor as contribuições entrarão para o benefício proporcional diferido, podendo solicitar o resgate ou portabilidade a qualquer momento.

O servidor com perda de vínculo resgata integralmente suas contribuições pessoais, sendo as contribuições do patrocinador limitado a 25% (vinte e cinco por cento), de acordo como seu tempo de contribuição junto a PREVCOM.

8.15. Portabilidade

A portabilidade somente é permitida após a perda do vínculo empregatício, desta forma o servidor terá 100% (cem por cento) das contribuições pessoais e patronais, porém deverá cumprir os seguintes requisitos:

– Ser participante ativo há mais de 6 (seis) meses.

– Não ter vínculo empregatício antes de estar em gozo do benefício.

– Não ter optado pelo resgate.

 Obs.: A solicitação da portabilidade após a perda do vínculo poderá ser solicitada a qualquer momento.

8.16. CÓDIGO NO SPDOC

Para cadastrar e ou tramitar Fichas da Prevcom no SPdoc utilize o código: 006.01.10.01, pois não há código para essa ficha.

Na descrição informar a Unidade, Ficha da Prevcom, nomes, matrículas e CPF.

9. IAMSPE

9.1 QUEM TEM DIREITO

 

SERVIDORES CELETISTAS

Facultativo: desconto das novas alíquotas a partir de 16 de outubro de 2020.

Beneficiários e agregados também são facultativos.

Adesão opcional

Servidores contratados por prazo determinado não podem se inscrever no IAMSPE.

 

SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

Compulsório: desconto das novas alíquotas a partir de 14 de janeiro de 2021.

Adesão obrigatória

 

9.2 LEGISLAÇÃO

 

Lei 17.293 de 15 de outubro de 2020.

Lei Nº 2.815, de 23 de abril de 1981 de São Paulo.

Decreto n.º 46.724, de 25 de abril de 2002.

Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002.

Decreto-Lei nº. 257, de 29 de maio de 1970 – Texto Consolidado.

 

 

9.3 PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO

 

  • Os Diretores de Serviço Administrativo deverão orientar “todos” os servidores, quanto ao preenchimento dos formulários de Inscrição e os documentos dnecessários para se inscrever no IAMSPE;
  • Comunicar todos os servidores da Unidade de Ensino sobre o prazo de inscrição;
  • Informar que o desconto incidirá na bonificação, no 13º salário e 1/3 de férias, gratificação e adicionais;
  • Orientar que 2ª via de certidão atualizada não se trata de xerox, essa 2ª via é fornecida pelo cartório;
  • Os documentos devidamente preenchidos e digitalizados deverão ser entregues na Diretoria de Serviço Administrativo, que fará a conferência, assim como datar e assinar;
  • Cabe a Diretoria de Serviço Administrativa efetuar a inscrição dos servidores, dos seus beneficiários e seus agregados no site do IAMSPE, com o Login e senha fornecida anteriormente por aquela Instituição.
  • Após o inscrição do servidor pelas Unidades de Ensino e aprovação pelo IAMSPE o desconto com relação a todas as inclusões será automaticamente encaminhado para a folha de Pagamento, através da PRODESP;
  • O uso do Sistema de Saúde IAMSPE e a liberação da carteirinha somente serão possíveis, após a validação do cadastro pelo próprio IAMSPE;
  • O Diretor de Serviço fará a conferência da implatação do desconto na folha de pagamento dos servidores que efetuarem inscrição no IAMSPE;
  • Consultar o Site do IAMSPE para obter os formulários sempre atualizados necessários para as inscrições no site abaixo:

http://www.iamspe.sp.gov.br/espaco-do-usuario/cadastro/formularios-para-inscricao/

 

9.4 PRAZO DE INSCRIÇÃO E PERMANÊNCIA MÍNIMA

O servidor celetista contratado anterior a Lei 17.293 de 15 de outubro de 2020 poderá fazer sua inscrição até 13/04/2021.

O servidor contratado após a referida lei terá até 180 dias corridos da sua admissão para fazer inscrição e optar por agregados.

Os servidores que possuírem beneficiário(s) ou agregados deverão permanecer inscritos por 24 meses.

Os beneficiários e agregados do contribuinte deverão permanecer obrigatoriamente por pelo menos 24 meses no IAMSPE.

 

Beneficiários poderão ser inscritos a qualquer momento.

O servidor estatutário terá direito ao benefício, assim que o servidor autárquico for admitido, terá direito ao IAMSPE.

O desconto IAMSPE é incluído automaticamente pela PRODESP.

9.5 BENEFICIÁRIOS

 

Consideram-se beneficiários (as) do contribuinte:

a. O cônjuge ou companheiro (a);

b. Os filhos solteiros até completarem 21 anos;

c. Os filhos maiores de até 25 (vinte e cinco) anos, desde que, cursando estabelecimento de ensino médio ou superior;

d. Os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário.

Equiparam-se aos filhos beneficiários para os efeitos desta lei:

a. Os adotivos;

b. Os enteados;

c. Os menores que, por determinação judicial, se acham sob sua guarda;

d. Os tutelados, sem economia própria.

9.6 AGREGADOS

 

A inscrição de mãe e pai e/ou padrasto e madrasta, como agregado, para fins de assistência médico-hospitalar junto ao IAMSPE de contribuintes ativos, somente poderá ser realizada, quando da publicação de legislação, que autorize e determine as regras, para que o procedimento ocorra.

A Lei 17.293 de 15/10/2020 autoriza inscrição de beneficiários e agregados na seguinte conformidade:

O servidor celetista contratado anterior a Lei 17.293 de 15 de outubro de 2020 poderá fazer a inscrição de agregados até 13/04/2021.

O servidor contratado após a referida lei terá até 180 dias corridos para sua admissão para fazer a inscrição de agregados e beneficiários.

Os agregados e beneficiários são facultativos, porém sua exclusão é irreversível.

 

9.7 CONTRIBUIÇÃO

 

De acordo com a lei 17.293 de 15 de outubro:

Vínculo Faixa Etária % Contribuição Descrição
Contribuinte < 59 anos 2 % Servidores celetistas e estatutários
Contribuinte >=59 anos 3 % Servidores celetistas e estatutários
Beneficiário < 59 anos 0,5% Cônjuges, companheiros, filhos e enteados até 25 anos se cursando nível superior ou curso técnico
Beneficiário >=59 anos 1% Cônjuges, companheiros, filhos e enteados até 25 anos se cursando nível superior ou curso técnico
Agregado < 59 anos 2% Pai e Mãe, Padrasto e Madrasta
Agregado >=59 anos 3% Pai e Mãe, Padrasto e Madrasta

 

9.8 Documentação

 

A documentação atualizada se encontra no site do IAMSPE, segue o link:

Cadastro

 

9.9 DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

 

Exemplos de descontos para servidores celetistas (docentes e administrativos) e servidores estatutários:

a. Exemplo de cálculo de docente de ETEC:

Servidor docente: menor de 59 anos, com 3 beneficiários menores de 59 anos e 2 agregados maiores de 59 anos.

VD 2723 R$ 1.026,63

VD 2754 R$ 3.744,18

VD 2712 R$ 307,98

VD 14033 R$ 846,46

VD 4051 R$ 23,72

VD 4729 R$ 617,80

VD 9001 R$ 297,44

VD 10001 R$ 1.041,06

Remuneração R$ 7.905,27

R$ 158,10 (Contribuinte 2% de R$ 7.905,27)

R$ 118,57 (3 Beneficiários 1,5 % = 3 x 0,5% de R$ 7.905,27)

R$ 474,31 (2 Agregados 6% = 2 x 3% de R$ 7.905,27)

 

b. Exemplo de cálculo de docente de FATEC:

Servidor docente: maior de 59 anos, com 4 beneficiários menores de 59 anos e 2 agregados maiores de 59 anos.

VD 2728 R$ 3.246,48

VD 2725 R$ 1.623,24

VD 2713 R$ 1.623,24

VD 4051 R$ 86,83

VD 8058 R$ 1.262,52

VD 9001 R$ 1.532,39

VD 14033 R$ 1.082,16

Remuneração R$ 10.456,86

R$ 313,70 (Contribuinte 3% de R$ 10.456,86)

R$ 209,13 (4 Beneficiários 2% = 4 x 0,5% de R$ 10.456,86)

R$ 627,41 (2 Agregados 6% = 2 x 3% de R$ 10.456,86)

            

c. Exemplo de cálculo de servidor celetista Administrativo:

Servidor administrativo: menor de 59 anos, com 3 beneficiários menores de 59 anos e 2 agregados sendo um maior de 59 anos e o outro menor de 59 anos.

VD 1001 R$ 2.788,62

VD 5001 R$ 198,43

VD 5005 R$ 816,56

VD 9001 R$ 149,35

Remuneração R$ 3.952,96

R$ 79,05 (Contribuinte 2% de R$ 3.952,96)

R$ 59,30 (3 Beneficiários 1,5% = 3 x 0,5% de R$ 3.952,96)

R$ 197,65 (2 Agregados 5% = 3% + 2% de R$ 3.952,96)

 

 

d. Exemplo de cálculo de servidor estatutário (A e C)

No exemplo abaixo podemos verificar o cálculo de desconto para o servidor estatutário exercendo EP permanente ou exercendo EP em Confiança.

Servidor administrativo: maior de 59 anos, com 3 beneficiários menores de 59 anos e 1 agregado maior de 59 anos.

VD 1001    R$ 2.269,28

VD 3005    R$ 881,92

VD 5001    R$ 580,48

VD 5005    R$ 500,00 (incidência a partir de janeiro de 2021).

VD 9001    R$ 149,35

Remuneração R$ 4.381,03 – Base para 70006

R$ 131,43 (Contribuinte 3% de R$ 4.381,03)

R$ 65,71 (3 Beneficiários 1,5% = 3 x 0,5% de R$ 4.381,03)

R$ 131,43 (Agregados 3% de R$ 4.381,03)

 

e. Exemplo de cálculo de servidor estatutário exercendo Emprego Público em Confiança:

Servidor administrativo: maior de 59 anos, com 4 beneficiários sendo 3 menores de 59 anos e 1 maior de 59 anos e 2 agregados maiores de 59 anos.

VD  1001        R$ 2.262,32

VD  5001        R$    253,17

VD  5005        R$    109,49 (incidência a partir de janeiro de 2021).

VD  8058        R$    377,05

VD  9001      R$    503,09

Remuneração R$ 3.505,12 – Base para 70705

R$ 105,15 (Contribuinte 3% de R$ 3.505,12)

R$ 87,63 (4 Beneficiários 2,5% = 3x 0,5 % + 1% de R$ 3.505,12)

R$ 210,30 (2 Agregados 6% = 2 x 3% de R$ 3.505,12)

ATENÇÃO: o cálculo acima é feito automaticamente no SIG foi colocado apenas para conhecimento do cômputo do desconto.

 

9.10 TABELA DE VDs

 

Para servidores celetistas e estatutários:

Para servidores estatutários exercendo emprego público em confiança:

VD 70705 – Contribuinte

VD 70706 – Agregado(s)

 

VD  70119 – Beneficiário(s)

VD 70121 – Desconto sobre férias

 

VD: 70.006 – Desconto do Contribuinte facultativo (Celetistas) e obrigatório (Estatutário)

VD: 70.007 – Desconto do Contribuinte sobre férias para celetistas e estatutários

 

VD: 70.122 – Desconto do Contribuinte sobre 13º salário para celetistas e estatutários

VD: 70.119 – Desconto de Beneficiário para celetistas e estatutários

VD: 70.121 – Desconto de Beneficiário sobre férias para celetistas e estatutários

 

VD: 70.124 – Desconto de Beneficiário sobre 13º salário para celetistas e estatutários

VD: 70.037 – Desconto do Agregado para celetistas e estatutários

VD: 70.120 – Desconto do Agregado sobre férias para celetistas e estatutários

VD: 70.123 – Desconto do Agregado sobre 13º salário para celetistas e estatutários

VD: 70.126 – Desconto do IAMSPE facultativo para celetistas

VD: 70.128 – Provisão IAMSPE Facultativo Antecipação de Férias CLT

9.11 SERVIDORES AFASTADOS

 

Em face da edição e aplicação da Lei Complementar nº 1.044, de 13, publicada no DOE de 14/05/2008, que institui o Plano de Carreira, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, desde 01/04/2008, alguns servidores se afastaram de suas funções autárquicas efetivas para serem admitidos em empregos públicos regidos pela C.L.T.

Assim, automaticamente, a partir do afastamento do servidor da sua situação de autárquico, foram cessadas as contribuições do IAMSPE pela Folha de Pagamento, deixando o mesmo de ter direito à utilização do benefício.

Ainda, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto nº. 46.724, de 25/04/02, “na ocorrência de afastamento sem vencimentos, deverá o servidor proceder ao recolhimento também da parcela referente a agregados, integrante da sua contribuição devida ao IAMSPE.

Considerando que estes valores deverão estar sempre atualizados junto a folha de Pagamento principalmente no que se refere ao desconto, foi desenvolvido no SIG um ambiente, onde serão gerenciados esses   lançamentos.

Para os servidores que NÃO optarem por ter o desconto efetuado na Folha de Pagamento, deverá tomar as providências diretamente no IAMSPE;

Para os servidores que optarem por ter o desconto efetuado em folha, a Unidade deverá adotar as seguintes medidas:

  • O servidor deverá obrigatoriamente preencher o Anexo 23 – Autorização de Débito em Folha de Pagamento” e entregar na área de pessoal para arquivo no Processo de Contratação;
  • A Unidade deverá calcular o valor da contribuição com base nos vencimentos da função autárquica efetiva da qual o servidor se encontra afastado.

 

9.12 VALOR DO DÉBITO EM ATRASO

 

O IAMSPE comunicará o servidor quanto aos valores dos débitos em atraso.

No caso de afastamento por período de 2 anos (licença para tratar de assuntos particulares), caso o servidor não tenha interesse em adiantar o pagamento do período em que permanecerá afastado, quitando os débitos de uma só vez, sugerimos que o pagamento seja realizado ao menos parcialmente junto ao IAMSPE, considerando que o acúmulo poderá trazer desconforto em razão do alto valor. Sugerimos também que o servidor entregue à Unidade de Ensino, todas as solicitações de cálculos da dívida, as declarações atualizadas do órgão pagador.

Ainda, caso o servidor adiante o pagamento dos valores referentes ao período de afastamento e, na ocorrência de retorno às atividades antes do período solicitado, ele terá direito ao reembolso dos valores pagos antecipadamente.

Há também, a possibilidade de pagamento mensal, mas a comprovação deverá ser entregue mensalmente também junto à Unidade de Ensino.

 

9.12.1. Residentes em São Paulo:

 

Os próprios servidores deverão procurar pessoalmente o IAMSPE, sito a Avenida Ibirapuera, 981, 3º andar – Seção de Controle e Arrecadação, guichê da sala 314, com a seguinte documentação:

a. “Anexo 24 – Declaração de valores do IAMSPE”, contendo todos os dados pessoais e funcionais e o valor das (3) três últimas contribuições do servidor ao IAMSPE, valor da remuneração total da função autárquica permanente da qual se encontra afastado, nela incluindo: salário base, gratificações incorporadas, vantagens pecuniárias, e excetuando-se as parcelas relativas: ao salário-família, salário-esposa, diárias de viagem, ajuda de custo, auxilio funeral, emitida em papel timbrado, assinada pelo responsável ou autoridade competente com os respectivos carimbos;

b. “Anexo 25 – Pedido de regularização de débito”, datada e assinada pelo servidor, com os dados da função autárquica titular.

Protocolada a documentação acima citada na Seção de Controle e Arrecadação do IAMSPE, a referida seção, deverá informar o servidor interessado, via correio, no prazo de 5 a 8 dias o valor do débito, bem como o número da conta corrente, para qual deverá ser procedido o respectivo depósito bancário (Banco Nossa Caixa).

Providenciado o deposito bancário o servidor interessado deverá enviar via fax para o IAMSPE o comprovante dele, cabendo ao referido Instituto emitir comprovante de quitação que será enviado via correio para o servidor.

                        9.12.2. Residentes no Interior

 

Enviar via correio para o IAMSPE, a documentação especificada nos itens “a” e “b” na seguinte conformidade:

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE

Seção de Controle e Arrecadação – Guichê da sala 314

Avenida Ibirapuera, 981 3º andar – Ibirapuera.

São Paulo – SP

CEP 04029-000

                                   

9.13 COMO EFETUAR O DESCONTO DO SERVIDOR AFASTADO NO SIG

 

 

ATENÇÃO:

 

Para efeito de cálculo deverá ser computado o Salário Base + Gratificações + Art. 133 + Vantagem (ATS e 6ª parte).

 

  • Este Valor deverá ser implantado no VD 070705 – IAMSPE Servidor Afastado CEETEPS com Operação “5” e natureza “N”;
  • Caso o servidor tenha AGREGADOS, o valor deverá também ser calculado na base de 2 % (dois por cento) sobre os vencimentos para cada agregado e implantado no V/D 070706 – AGREG. – Serv. Afast. CEETEPS com Operação “5” e natureza “N”;

 

9.14 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Estes VDs foram criados para atender, EXCLUSIVAMENTE, aos servidores afastados de suas funções efetivas pertencentes ao quadro do CEETEPS, não cabendo a aplicação em qualquer outra situação.

Considerando que o valor do IAMSPE a ser descontado depende de cálculo com base no valor dos vencimentos na função autárquica efetiva, não caberá a PRODESP providenciar qualquer lançamento automático, devendo a Unidade de Ensino responsabilizar-se pela elaboração do novo cálculo para apuração do valor a ser descontado do IAMSPE, sempre que a função autárquica efetiva de o servidor sofrer qualquer alteração nos vencimentos, com os devidos lançamentos na forma anteriormente especificada.

9.15 CANCELAMENTO DE AGREGADOS E BENEFICIÁRIOS

O cancelamento de agregados e beneficiários poderá ser realizado no site do IAMSPE,  anexar  certidão de óbito (falecimento) ou o documento que for solicitado de acordo com o motivo da exclusão, e utilizar o “Formulário Termo de Inscrição/Cancelamento de Agregado” que deverá ser preenchido e assinado conforme modelo disponibilizado no site IAMPE: http://www.iamspe.sp.gov.br/espaco-do-usuario/cadastro/cancelamentos/

  • O servidor que inscrever beneficiários ou agregados após a Lei 17.293 de 15 de outubro de 2020 somente poderá excluí-los após 24 meses dentro do plano;
  • Feita a opção pelo cancelamento, o processo é irreversível.

9.15.1    Falecimento de Agregado

A Diretoria de Serviço Administrativo deve adotar as seguintes providências em caso de cancelamentos de agregados:

Em caso de falecimento de agregado o servidor deverá entregar uma cópia do atestado de óbito à Unidade de Ensino que deverá anexá-lo juntamente com o Termo de cancelamento no site do IAMSPE.

 Fazer a exclusão no site do IAMSPE;

  • Conferir a documentação de cancelamento entregue pelo servidor;

1º via – deverá ser enviada pela Unidade de Ensino no IAMSPE e para o e-mail: cadastro@iamspe.sp.gov.br;

2º via – deverá ser entregue ao contribuinte, tendo o caráter de protocolo;

3º via – deverá ser arquivado no prontuário do servidor.

 

9.16 CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

 

Os procedimentos para cancelamento da contribuição ao IAMSPE somente poderão ser solicitados pela viúva e pelos servidores inativos, conforme disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com redação dada pela Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981, que ora transcrevemos a seguir: “Artigo 3º – Parágrafo único – As viúvas e os inativos poderão solicitar, a qualquer tempo, respectivamente, do falecimento do contribuinte e de sua aposentadoria, o cancelamento da inscrição como contribuinte”.

Somente servidores celetistas podem solicitar o cancelamento, porém o cancelamento da inscrição por parte do contribuinte acarretará automaticamente na perda do direito hospitalar, de seus beneficiários e seus agregados.

 

NOTA:

O cancelamento da inscrição pelo contribuinte acarretará a perda dos direitos, de forma irreversível, não podendo mais o servidor solicitar mais a inscrição no IAMSPE.

 

9.16.1. Documentação necessária

  • Requerimento de próprio punho solicitando o cancelamento da contribuição ao IAMSPE, conforme Lei 10.504/00, constando endereço completo e xerox do documento de identificação e do último holerite;

A inscrição leva cerca de 2 meses para ser cancelada, tendo em vista que após a documentação ser autuada e protocolada, o processo é enviado à Superintendência do Iamspe para o deferimento que é publicado no Diário Oficial.

Após a publicação, o processo é enviado à fonte pagadora para ser processado o cancelamento.

 

 9.17 DÚVIDAS FREQUENTES

As dúvidas abaixo foram enviadas com frequência pelas Unidades de Ensino e foram respondidas pelo IAMSPE:

Como preencher os campos de informações da empresa?

RS: Matrícula;

UA: nº da unidade;

Denominação: Nome da Unidade;

Unidade Orçamentária: Centro Paula Souza;

Unidade de Despesa: Centro Paula Souza;

Unidade Administrativa: sua Unidade;

Data Situação: data de admissão 

Provimento: 1

 

Contratados por prazo determinado podem se inscrever no IAMSPE?

Não podem

 

Servidores aposentados podem se inscrever no IASMPE?

Somente servidores aposentados e ativos no Centro Paula Souza, sem vínculo não pode.

 

Os valores recolhidos junto ao IAMSPE podem ser abatidos no Imposto de Renda do mesmo modo que são abatidos os pagamentos realizados a planos de saúde privados?

 

Sim, mas com uma diferença. O iamspe não é considerado Plano de Saúde, e deve ser declarado como despesa médica com código Específico.  Os valores de despesas com Contribuinte, Beneficiários e Agregados devem ser somados e declarados apenas no CPF do contribuinte, se utilizando do CNPJ do IASMPE: 60.747.318/0001-26 e COD 21 – Despesas com clínicas, hospitais e laboratórios no Brasil.

 

Servidor CLT afastado junto ao INSS => servidores afastados junto ao INSS por Licença Saúde como farão para continuar a efetuar o recolhimento para o IAMSPE já que o servidor deixa de receber do Governo do Estado de São Paulo e passa a receber do INSS?


A cobrança para servidores que por motivo de afastamento não possuam folha será feito via Boleto Bancário, isto abrange suspensão de contrato, aposentadoria por invalidez, licença saúde ou licença sem vencimentos

 

9.18 CÓDIGO NO SPDOC

Para cadastrar e ou tramitar o Processo de Cancelamento de Inscrição no Iamspe utilize o código: 03.05.01.24, e para o formulário de encaminhamento ao Iamspe utilize o código: 03.07.02.04

9.19. PLANO ODONTOLÓGICO

 

9.19.1. DIREITO

Este plano de assistência odontológica destina-se somente para o contribuinte do Iamspe, seus beneficiários e agregados que optarem em contratar o serviço.

O Iamspe oferece por meio de 2 (duas) empresas credenciadas:

  • ADM Administradora de Benefícios (Admix), representando a Operadora Odontoprev;
  • Aliança Administradora de Benefícios, representando a Operadora Dental Uni.

9.19.2. ADESÃO

O servidor poderá optar pelo plano que melhor atender suas necessidades.

Entrar na página do Iamspe, no endereço abaixo:

www.iamspe.sp.gov.br

Clicar em: Assistência Odontológica

  • Ler cuidadosamente as condições oferecidas pelos planos, após comparar condições e fazer a escolha, clicar em “Contratar”.
  • Ler o “Termo de Adesão”, preencher a ficha de adesão e assinar.
  • Enviar a ficha escaneada ou via Correio para o endereço indicado pela empresa que optou.
  • O servidor receberá um e-mail do prestador do serviço informando que seu cadastro, de seus dependentes e agregados foi concluído com sucesso.
  • Colocar uma via da ficha de adesão no processo do servidor.
  • A adesão só estará vigente a partir do momento que a credenciada receber o documento do servidor assinado, validar no sistema e encaminhar comunicado ao usuário indicando a data da contratação e a data de liberação do atendimento, respeitando os prazos de carência.

 

9.19.3. DESCONTO

Atenção: ao fazer sua inscrição, assinar, imprimir e enviar ao prestador de serviços credenciado, o servidor autorizará, de forma irreversível, ao desconto em folha de pagamento.

O desconto em folha é através do VD 070088, sempre verificar o valor com o IAMSPE no momento da adesão do servidor.

9.19.4. OUTRAS INFORMAÇÕES

  • Período de permanência – mínimo de 12 meses.
  • Carência – a carência para quem optar por qualquer dos planos 90 (noventa) dias para todos os procedimentos, exceto urgência e emergência.
  • Mensalidade – cobrada por pessoa integrante do plano.
  • Reajuste – a mensalidade será reajustada pela variação anual do IPC-Fipe todo mês de julho, independentemente da data de adesão ao plano.
  • Cartão de identificação para atendimento – o cartão para atendimento no plano odontológico será encaminhado pela empresa credenciada diretamente ao servidor.
  • Mudança de plano odontológico – o servidor poderá solicitar mudança de plano somente na data de aniversário da sua adesão.
  • Prazo de atendimento – a marcação de novas consultas, exames auxiliares ou complementares decorrentes do tratamento deverão ocorrer no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos. Caso isso não ocorra, a operadora deve enviar por escrito uma explicação ao Iamspe que analisará a situação e tomará as providências cabíveis.
  • Cancelamento – o servidor poderá solicitar o cancelamento do plano após 12 (doze) meses da sua adesão.
  • Reclamações – Tratar direto com a empresa de odontologia escolhida. Se a empresa não apresentar solução, ligue para a Central de Atendimento Iamspe no telefone (11) 5583 7001, opte por Ouvidoria ou envie e-mail para:

ouvidoria@iamspe.sp.gov.br

 

Os endereços e telefones das clínicas e dentistas credenciados estão disponíveis no site:

www.iamspe.sp.gov.br

 

9.20. IAMSPE – CLUBE DE BENEFÍCIOS

 

Clube de Benefícios é um programa que garante vantagens e descontos na compra de produtos e serviços em empresas parceiras.

 

9.20.1.  DIREITO

 

SERVIDORES CONTRIBUINTES DO IAMSPE

Vantagens do programa:

– Descontos de até 40% em mais de 2.500 medicamentos oferecidos por uma rede de farmácias credenciadas;

– Promoções e descontos em lojas físicas em diversos segmentos como alimentação, cultura, educação, viagem e turismo;

– Acesso a promoções e descontos diferenciados na aquisição, pela internet, de produtos e/ou serviços nos maiores lojistas do comércio eletrônico.

Os usuários do Clube de Benefícios participam de um Programa de Fidelidade que permite acumular pontos ao adquirir produtos ou serviços por meio do seu portal de compras.

Estes pontos poderão ser utilizados na troca por produtos de empresas conveniadas ou transferidos para programas de fidelidade de parceiros.

 

9.20.2.  DOCUMENTAÇÃO

 

Com o número do CPF e o Número de Inscrição Iamspe.

Caso você não saiba o seu Número de Inscrição Iamspe, ele se encontra no seu cartão verde de saúde. Se ainda, assim, você não o localizar, entre em contato com a Central de Atendimento para sabê-lo nos telefones: 4573-8181, 4573-9353, 4573-9335 ou 4573-8204.

 

9.20.3 ADESÃO

 

Através do site:

www.clubedebeneficios.iamspe.sp.gov.br

 

9.20.4 VALORES

             

 PLANO INDIVIDUAL                                                      PLANO FAMILIAR          

R$ 30,00 (Somente Titular IAMSPE).           R$ 45,00 (Titular IAMSPE mais dependentes legais).

 

9.20.5. FORMA DE DESCONTO

 

DESCONTO EM FOLHA – Parcela única ou em 03 (três) vezes.

Caso o servidor faça a opção de pagamento parcelado esse lançamento de desconto deverá se repetir 02 (duas) vezes nas próximas folhas de pagamento do servidor, totalizando o parcelamento de 03 vezes.

Até a presente data não houve a criação do VD, portanto se houver adesão o servidor ficará ciente que deverá efetuar o pagamento junto ao IAMSPE.

 

9.20.6. CARÊNCIA

 

Apenas o desconto em medicamentos tem carência de 3 a 5 úteis dias após a contratação, o restante é imediato, tão logo o associado receba por e-mail seu login e senha de acesso ao Clube.

 

9.20.7. COMO UTILIZAR OS BENEFÍCIOS

 

Após a contratação, cada associado receberá um e-mail com o seu login e senha de acesso ao Clube de Benefícios. De posse dessas informações, basta acessar a opção “Área do Associado” e lá você terá o descritivo dos procedimentos para usufruir dos benefícios.

 

9.20.8 CONTATO

e-mail

contato@consultaassociados.com.br

 

WhatsApp Comercial (11) 99692 9039

 

 

Anexos

ANEXO

DESCRIÇÃO DATA
1 LINHAS – VALE TRANSPORTE – ANEXO I 10/11/2021
2 LINHAS – VALE TRANSPORTE – ANEXO II  10/11/2021
3 REQUERIMENTO VALE TRANSPORTE – AUTÁRQUICO  10/11/2021
4 REQUERIMENTO VALE TRANSPORTE – CLT  10/11/2021
5 CANCELAMENTO VALE TRANSPORTE – AUTÁRQUICO/CLT  10/11/2021
6 REQUERIMENTO VALE TRANSPORTE – CLT 11/05/2017
7 CANCELAMENTO VALE TRANSPORTE – CLT 11/05/2017
8 FORMULÁRIO PRÉ-ANÁLISE  10/11/2021
9 FICHA DE INSCRIÇÃO CONCESSÃO AUXÍLIO CRIANÇA  10/11/2021
10 DECLARAÇÃO DESEMPREGO  10/11/2021
11 DECLARAÇÃO AUTÔNOMO  10/11/2021
12 CONCESSÃO AUXÍLIO CRIANÇA  10/11/2021
13 FORMULÁRIO – AUXÍLIO FUNERAL  10/11/2021
14 OFÍCIO AUXÍLIO FUNERAL  10/11/2021
15 REQUERIMENTO AUXÍLIO RECLUSÃO – AUTÁRQUICO  10/11/2021
16 ATO DE CONCESSÃO AUXÍLIO RECLUSÃO AUTÁRQUICO 30/11/2020
17 DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE SALÁRIO ESPOSA
18 DECLARAÇÃO – ESPOSA SEM REMUNERAÇÃO
19 ATO DE CONCESSÃO – SALÁRIO ESPOSA
20 REQUERIMENTO SALÁRIO FAMÍLIA  10/11/2021
21 DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA PARA FINS DE IR  10/11/2021
22 ATO DE CONCESSÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA  10/11/2021
23 AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IAMSPE SERVIDOR AFASTADO  10/11/2021
24 DECLARAÇÃO ÁREA DE PESSOAL DE VALORES IAMSPE  10/11/2021
25 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO – IAMSPE  10/11/2021
26 TROCA DE MODALIDADE VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO  10/11/2021
27 TERMO DE INSCRIÇÃO – IAMSPE CANCELAMENTO AGREGADOS  10/11/2021
28 PLANO DE BENEFÍCIO SP PREVCOM – RG – DECLARAÇÃO DE NÃO OPTANTE 11/05/2017
29 FICHA DE INSCRIÇÃO PLANO DE BENEFÍCIOS SP PREVCOM – RG 18/01/2018
30 DECLARAÇÃO OPÇÃO VALE TRANSPORTE A PARTIR DE 60 ANOS  10/11/2021
31 FICHA DE INSCRIÇÃO – SP PREVCOM Ativo Anterior – Autárquico 11/05/2017

 

Manual atualizado em 06/12/2021

Download:

Manual atualizado em 21/08/2017

Download:

Manual atualizado em 13/01/2021

ANEXO DESCRIÇÃO DATA
  Cap. VIII Saude Ocupacional 13.01.2021 13.01.2021
1 SOLICITAÇÃO DE PROCESSO (CAPA VERDE) 30/01/2018
ABERTURA DE PROCESSO
2 CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 30/01/2018
3 REVISÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 30/01/2018
4 RECURSO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 30/01/2018
5 LAUDO DE INSALUBRIDADE 26/09/2019

Atualização Cadastral

  • Manual do Servidor
  • Manual Interno – Diretoria de Serviço (área administrativa), Núcleo de Pessoal da Sede (NPS) e Núcleos Regionais Administrativos (NRAs)

Bonificação por Resultados (BR)

Evolução Funcional