Manual de
Certidão de Contagem de Tempo de Serviço (CCTS)

Faltas que deverão ser descontadas para fins de adicional por tempo de serviço e sexta parte dos salários – para servidores regidos pelo Regime Jurídico da CLT, até 12/08/2010, conforme abaixo:

• Faltas Injustificadas: lançar na coluna, descontar da contagem e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• Faltas Justificadas: lançar na coluna, descontar da contagem e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• Faltas Atestado Médico (SUS): lançar na coluna, descontar da contagem e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• A Falta Dia – VARAL: lançar na coluna, descontar da contagem e informar nas ocorrências (regra antiga);
• Licença Saúde e Licença INSS: lançar na coluna o total de dias do período, descontar da contagem e informar nas ocorrências as datas/períodos;
• Desincompatibilização: não lançar na coluna e não descontar da contagem – somente informar nas ocorrências o período do pleito eleitoral;
• Afastamento para interesses particulares com prejuízo do salário e das vantagens: lançar na coluna “afastamento” e descontar da contagem – informar o período nas ocorrências e anexar no PCIVP a informação de autorização do NMP-Núcleo de Movimentação de Pessoal. Os períodos dos afastamentos sem prejuízo do salário e das vantagens devem ser informados somente nas ocorrências;

As Faltas PL- Previstas em Lei e todas as outras faltas que não são descontáveis para vantagens pecuniárias neste Núcleo, deverão ser lançadas somente nas ocorrências e observações. (Ex: Falta PL (T.R.E), (Doação de Sangue), (Nojo), (Gala), Licença Gestante etc.).

Em atendimento aos autos da Ação Cível Pública para cumprimento da determinação judicial do Processo nº 0002463-88.2015.5.02.0039, impetrada pelo SINTEPS, em relação as faltas do servidor, as faltas que deverão serem descontadas para fins de adicional por tempo de serviço e sexta parte dos salários – para servidores regidos pelo Regime Jurídico da CLT, a partir 13/08/2010 (Deliberação 05/2010), conforme abaixo:

• Faltas Injustificadas: lançar na coluna e descontar da contagem e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• Faltas Justificadas: lançar na coluna e descontar da contagem (somente as que foram descontadas em folha de pagamento) e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• Faltas Atestado Médico (SUS): somente informar as datas __/__ nas ocorrências (não lançar na coluna e nem descontar da contagem);
• Licença Saúde até 15 dias: somente informar o período nas ocorrências (não lançar na coluna e nem descontar da contagem) – (verificar o CID – não o informar na CCTS);
• Licença Saúde/INSS – a partir do 16º dia: lançar na coluna a quantidade de dias do período e descontar da contagem e lançar nas ocorrências (verificar o CID – não o informar na CCTS);
• Desincompatibilização: não lançar na coluna e não descontar da contagem – somente informar nas ocorrências o período do pleito eleitoral;
• Afastamento para interesses particulares com prejuízo do salário e das vantagens: lançar na coluna “afastamento” e descontar da contagem – informar o período nas ocorrências e anexar no PCIVP a informação de autorização do NMP-Núcleo de Movimentação de Pessoal. Os períodos dos afastamentos sem prejuízo do salário e das vantagens devem ser informados somente nas ocorrências;

As Faltas PL- Previstas em Lei e todas as outras faltas que não são descontáveis deverão ser lançadas somente nas ocorrências. (Ex: Falta PL (T.R.E), falta dia (VARAL), (Doação de Sangue), (Nojo), (Gala), Licença Gestante etc.);

Faltas que deverão ser descontadas para fins de adicional por tempo de serviço e sexta parte dos salários – autárquico, conforme abaixo:

• Faltas Injustificadas: lançar na coluna, descontar da contagem e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• Faltas Justificadas: lançar na coluna, descontar da contagem e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• Faltas Iamspe (até 16/10/2000): lançar na coluna respectiva, descontar da contagem e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• Falta Médica (LC 883/00 de 17/10/2000 a 13/04/2008): lançar na coluna respectiva, descontar da contagem e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• Ausência Médica (LC 1041/08 a partir de 14/04/2008): lançar na coluna respectiva, descontar da contagem (o atestado médico deve ser 1 ao mês, não ultrapassando 06 ao ano) e informar as datas __/__ nas ocorrências;
• Licença Saúde (DPME): lançar na coluna respectiva o total dos dias do período, descontar da contagem, informar as datas ___/___ nas ocorrências juntamente com o dia da publicação no DOE (estas licenças devem ter sido publicadas no DOE pelo DPME);
• Desincompatibilização: não lançar na coluna e não descontar da contagem – somente informar nas ocorrências o período do pleito eleitoral.
• Afastamento para interesses particulares com prejuízo do salário e das vantagens: lançar na coluna “afastamento” e descontar da contagem os dias do período do pleito – informar o período nas ocorrências e anexar no PCIVP a informação de autorização do NMP-Núcleo de Movimentação de Pessoal.
• Os períodos dos afastamentos sem prejuízo do salário e das vantagens devem ser informados somente nas ocorrências.

As Faltas PL- Previstas em Lei e todas as outras faltas que não são descontáveis deverão ser lançadas somente nas ocorrências. (Ex: Falta PL (T.R.E), (Doação de Sangue), (Nojo), (Gala), Licença Gestante etc.).

Tendo em vista a suspensão da contagem de tempo por conta da LC 173/2020 no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, observe o preenchimento dos blocos de ano conforme abaixo:

TEXTO QUE DESPREZA A CONTAGEM PARA SER INFORMADO NA CCTS:

“De acordo com o Ato Normativo nº 01/2020-TJ/TCE/MP de 03/06/2020, no artigo 1º, inciso III, considerando o disposto na Lei Federal nº 173, de 27/05/2020 publicada no D.O de 28/05/2020, no inciso IX do artigo 8º e o contido no Parecer NDP nº 278/2021 fica desprezada a contagem deste tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio, assegurado o cômputo para os demais fins, como para a aposentadoria, no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021.”

1. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO – ADMINISTRATIVO – LC 1044/2008
   A partir de 01/04/2008, a função de ___________, passou a ser denominada de _____________________, na referência ____, grau ____, em virtude da LC 1.044, de 13, publicada no D.O.E. de 14/05/2008. 
2. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DE ACORDO COM A LC 1148/11:
   A partir de 01/07/2011, a função de _________, fica enquadrada na referência _______, grau ______, em virtude da LC 1.148, de 15, publicado no DOE de 16/09/2011.
3. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DE ACORDO COM A LC 1240/2014
   A partir de 01/07/2014, a função de _________, fica enquadrada na referência _____, grau ______, em conformidade com o artigo 2º das Disposições Transitórias da LC 1.240, de 22, publicada no D.O.E. de 23/04/2014. 
4. ALTERAÇÃO DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL
   A partir de   ____/____/____, a função de ______________, fica enquadrada na referência _____, grau ______, nos termos da Deliberação CEETEPS _____ e Despacho da Diretora Superintendente _____de _____, publicado no DOE____/____/____.
5. ALTERAÇÃO DE ACORDO COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL
   A partir de ___/___/____, a função de _______, fica enquadrada na referência ______, grau _____, em virtude de progressão funcional, nos termos da ___________.
6. DISPENSA:
   Em ___/___/___, foi dispensado(a) da função em comissão de __________________, conforme Portaria publicada no DOE de ___/___/___.
7. SUBSTITUIÇÃO:
   No período de ___/___/___ a __/__/__, substituiu o ______, por motivo de ___, conforme Portaria publicada no DOE de __/___/___. 
8. TRANSFERÊNCIA:
   Em ___/___/___, foi transferido da ETEC ou FATEC ____, em ____, para a ETEC ou FATEC________, em __, conforme documento publicado no DOE de ___/___/___.
9. INCLUSÃO DE TEMPO DE OUTRA ETEC ou FATEC:
   Em ___/___/___ incluiu o tempo de serviço da ETEC ou FATEC __, referente ao período de ___/___/____ a ___/___/___, conforme Certidão nº ___.

      JUNTAR REQUERIMENTO DO SERVIDOR SOLICITANDO A INCLUSÃO-ANEXO 6

1. CONTRATAÇÃO DE DOCENTE: (Antes de 13.05.2008)
   Admitido a partir de ___/___/__, por prazo _______, para exercer a função de ___________, em virtude de ______, conforme contrato de trabalho publicado no DOE de ___/___/___.
2. DESIGNAÇÃO DE DIRETOR: 
   Designado para exercer a função em comissão de Diretor da ETEC _______, a partir de ___/___/__ até   ___/___/___, conforme Portaria nº ___, publicada no D.O.E. de ___/___/____, ficando suspenso o contrato de trabalho de docente, enquanto perdurar a sua designação na referida função (antes do plano de carreira);
3. DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR DE ÁREA:
   Designado para exercer a função de Coordenador de Área de ______, com ___ HAE, no período de ___/___/___ a ___/___/___, conforme Portaria publicada no DOE de ___/___/____.
4. CESSA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE ÁREA:
   Em ___/___/____, cessa os efeitos da Portaria que designou o servidor exercer a função de Coordenados de Área, conforme publicação no DOE de ___/___/___.
5. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO – DOCENTE – LC 1044/2008
   A partir de 01/04/2008, o servidor passou a preencher o emprego público permanente docente na Função de Professor ___, enquadrado na referência ____ da carreira de docentes das ETEC’s, em virtude da LC 1.044, de 13, publicada no D.O.E. de 14/05/2008. 
   A partir de 01/07/2011, o servidor passou de professor ___, para professor ____, em virtude da Lei Complementar nº 1148/2011.
   A partir de 01/07/2014, o servidor passou de Professor ______, para Professor ______, Referência____, Grau ____, em conformidade com o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1240/2014.
6. ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – DOCENTE:
   Em ___/___/___, o contrato de trabalho foi alterado para prazo indeterminado, passando a exercer a Função de Professor ___, em virtude de ____.
7. ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – EVOLUÇÃO FUNCIONAL:
   Em ___/___/___, passou a exercer a Função de Professor ___, em virtude de Evolução Funcional, conforme Despacho nº ___ -GDS, e portaria publicada no DOE de ___/___/___.
8. AFASTAMENTO:
   Afastamento parcial de 16 horas-aula, sem prejuízo de salários e demais vantagens da função, nos termos do artigo 3º da Deliberação CEETEPS-04/97, no período de ___/___/___ a ___/___/___, conforme Despacho publicado no DOE de ___/___/___.
9. LICENÇA:
   Licença com prejuízo de salários e demais vantagens da função, no período de ___/___/___ a ___/___/___, nos termos da Deliberação CEETEPS-05/97, conforme Despacho publicado no DOE de ___/___/___.
10. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:
    Em ___/___/____, foi suspenso o contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da CLT, conforme publicação no DOE de ___/___/___.
11. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:
    Em ___/___/____, cessa a suspensão do contrato de trabalho, conforme publicação no DOE de ___/___/___.
12. SUBSTITUIÇÃO:
    No período de ___/___/___ a __/__/__, substituiu o ______, por motivo de ___, conforme Portaria publicada no DOE de __/___/___. 
13. TRANSFERÊNCIA:
    A partir de ___/___/___, foi transferido da ETEC ou FATEC____, em ____, para a ETEC ou FATEC ________, em __, conforme documento publicado no DOE de ___/___/___.
14. INCLUSÃO DE TEMPO DE OUTRA ETEC ou FATEC:
    Em ___/___/____ incluiu tempo de serviço da ETEC ou FATEC__, referente ao período de ___/___/____ a ___/___/___, conforme Certidão nº ___.

   JUNTAR REQUERIMENTO DO SERVIDOR SOLICITANDO A INCLUSÃO-ANEXO 6

1. ADMISSÃO – EMPREGO PÚBLICO:
   Foi admitido para preencher o emprego público permanente de _________________, em virtude da LC 1.044, de 13, publicada no D.O.E. de 14/05/2008, com exercício a partir de ___/___/__.
2. ADMISSÃO: DIRETOR – EMPREGO PÚBLICO:
   Admitido a partir de ___/___/__ para preencher o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica – ETEC/FATEC, na ETEC/FATEC _______, em virtude da LC 1.044/2008, conforme Portaria publicada no DOE ___/___/____. (podendo optar ou não pelo salário de professor e suspender o contrato de trabalho de Professor).
3. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO – DIRETOR – LC 1044/2008
   A partir de 01/04/2008, o servidor passou a preencher o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica – ETEC ou de Diretor de Faculdade de Tecnologia (FATEC), em virtude da LC 1.044, de 13, publicada no D.O.E. de 14/05/2008. 
4. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:
   Em ___/___/____, foi suspenso o contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da CLT, conforme publicação no DOE de ___/___/___.
5. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:
   Em ___/___/____, cessa a suspensão do contrato de trabalho, conforme publicação no DOE de ___/___/___.
6. DISPENSA:
   Em ___/___/___, foi dispensado do ____, conforme documento publicado no DOE de ___/___/___.
7. SUBSTITUIÇÃO:
   No período de ___/___/___ a __/__/__, substituiu o ______, por motivo de ___, conforme Portaria publicada no DOE de __/___/___. 
8. TRANSFERÊNCIA:
   Em ___/___/___, foi transferido da ETEC ou FATEC ____, em ____, para a ETEC ou FATEC ________, em __, conforme documento publicado no DOE de ___/___/___.
9. INCLUSÃO DE TEMPO DE OUTRA ETEC:
   Em __/___/___ incluiu tempo de serviço da ETEC __, referente ao período de ___/___/____ a ___/___/___, conforme Certidão nº ___.

  JUNTAR REQUERIMENTO DO SERVIDOR SOLICITANDO A INCLUSÃO-ANEXO 6