Manual do processo de
Acumulação Remunerada de Cargos, Funções e Empregos Públicos

Um militar em atividade que assumir um emprego público docente, contratado por prazo determinado ou indicado para emprego público em confiança, permanecerá agregado aos quadros de suas Corporações e, após 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.

Um militar em atividade que assumir um emprego público permanente, isto é, “cargo efetivo”, deverá estar na reserva.

Ocorrendo essa situação, a condição será caracterizada como Acumulação de Cargos entre o cargo/emprego/função exercido no CPS e militar na reserva, devendo ser publicado Ato Decisório.

Atenção: Se tratando de Policial Militar (PM), cujo ingresso exige-se formação de Nível Médio, a acumulação de cargos será considerada ilegal, por não se enquadrar nos termos do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal.

Conforme previsto no artigo 38 da Constituição Federal, empregados/servidores eleitos para exercer mandato eletivo devem observar e respeitar as seguintes condições mencionadas nos incisos “I a III”:

• Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o empregado/servidor deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função exercido no Centro Paula Souza;

• Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, o empregado/servidor deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração do Centro Paula Souza;

• Investido no mandato de Vereador, deverá ser observada a compatibilidade dos horários exercidos pelo empregado/servidor, sendo que:

Estando os horários compatíveis, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

Estando os horários incompatíveis, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração do Centro Paula Souza.

Atenção: O exercício de mandatos eletivos não é uma prerrogativa da acumulação de cargos remunerados, portanto, a condição não precisará ser apontada na Declaração de Situação Funcional. Contudo, manter a regularidade da situação e proceder com o afastamento das atividades, quando for o caso, é responsabilidade da Unidade de Ensino/Administração Central.

Não é permitida a acumulação com a função de membro do Conselho Tutelar, de acordo com o artigo 38 da Resolução nº 170/2014, que dispõe:

A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra pública ou privada.

Se tratando de empregados/servidores lotados na Administração Central do Centro Paula Souza, a análise da acumulação de cargos será realizada pelo Núcleo de Pessoal da Sede – NPS e as decisões dos casos examinados é de competência do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal e Contagem de Tempo – DAPCT.

Observação: Se tratando de docente exercendo projeto na Administração Central, a análise deverá ser realizada por sua Unidade de Ensino Sede.

O Decreto nº 41.915/1997, artigo 8º, dispõe:

A autoridade que der posse ao funcionário ou exercício ao servidor em regime de acumulação, compete:

I – Verificar a regularidade da acumulação pretendida;

II – Publicar a decisão dos casos examinados.

De acordo com a Portaria CEETEPS nº 088/1997, a competência para análise da regularidade da acumulação de cargos dos empregados e servidores lotados nas Unidades de Ensino é dos Diretores de Etec e Fatec, a quem compete, ainda, a publicação do Ato Decisório determinando sua legalidade.

A Portaria CEETEPS nº 250/2011 delegou competência à Unidade de Recursos Humanos (URH) sobre a análise, manifestação e consequente publicação do Ato Decisório relativa à situação de acumulação remunerada de Diretor de Etec ou Fatec, portanto a Unidade de Ensino deve encaminhar a documentação necessária para análise ao Departamento de Gestão Estratégica e Funcional – DGEF, no endereço de e-mail: dgef.confianca@cps.sp.gov.br.

Importante:

• Em hipótese alguma o Diretor poderá se manifestar quanto a sua própria situação funcional;
• O Diretor da unidade será responsabilizado, quando da não observância dos procedimentos e consequente permissão de acumulação ilegal.

A acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos é proibida, porém conforme inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, excetuam-se os seguintes casos:

• 2 (dois) de professor;
• 1 (um) de professor e outro técnico ou científico;
• 2 (dois) privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
• 1 (um) juiz e outro de professor;
• Membro do Ministério Público e outro de professor;
• Membro das Forças Armadas e outro relativo ao ensino e a difusão cultural.

Considera-se como cargo, função ou emprego público técnico ou científico aquele que exige, para a sua execução, conhecimentos de nível superior ou técnico profissionalizante correspondente ao ensino médio. A simples denominação de “técnico” ou “científico” não caracteriza como tal o cargo, função ou emprego público que não satisfizer essa exigência.

A acumulação não será permitida quando envolver cargos, empregos ou funções administrativas de ensino médio “não técnicos” ou científicos ou dois técnicos, conforme exemplos abaixo:

1. Agente Técnico e Administrativo no CEETEPS (exigência: ensino médio/não técnico) e Professor na Secretaria de Estado da Educação (exigência: ensino superior);
2. Bibliotecário no CEETEPS (cargo/função/emprego considerado técnico) e Bibliotecário em outro órgão público (cargo/função/emprego considerado técnico);
3. Supervisor de Gestão Rural no CEETEPS (exigência: ensino médio/não técnico) e Professor (no CEETEPS ou na Secretaria de Estado da Educação).

Para análise da acumulação remunerada, não será necessário observar a quantidade de horas semanais totais, porém deverá ser analisada a compatibilidade de horários, conforme subitem “8.3 Compatibilidade de horários”, e a incidência do teto constitucional salarial.

Observação: Conforme Memorando nº 28/2021 – URH, de 12/08/2021, não há mais o limitador de 64 horas semanais.

Os horários serão compatíveis quando houver a possibilidade de exercer os dois cargos, funções ou empregos públicos em horários diferentes, levando em consideração:

• O número regulamentar de horas de trabalho de cada cargo, função ou emprego público;
• A comprovação quanto a viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios comuns de transporte (preferencialmente transporte público), entre um cargo/função/emprego público e outro;
• Os intervalos entre o término de um expediente e o início do outro, que devem ser de, no mínimo:
  • 1 hora, se no mesmo município;
  • 2 horas, se em municípios diferentes.

Excepcionalmente em caso de unidades próximas uma da outra, o intervalo poderá ser reduzido para o mínimo de 15 minutos.

Atenção: a autoridade responsável por declarar a legalidade do acúmulo será responsável pela verificação do cumprimento regular dos respectivos horários de trabalho. 

Se tratando de empregado/servidor/candidato que exerça, em outro órgão/instituição, jornada de 12 x 36 horas, para a análise da compatibilidade de horários deverá ser observado que as horas atribuídas no Centro Paula Souza não devem corresponder aos horários alternados da jornada deste outro órgão/instituição.

Portanto, deverá seguir conforme exemplo:

Empregado Docente no CPS e Técnico de Enfermagem em outro órgão, com jornada de 12×36 horas e horário de trabalho das 07:00 às 19:00.

Devido a jornada, no emprego de Técnico de Enfermagem ele terá alternância entre os dias de trabalho, sendo que:

• Em uma semana trabalhará na segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira;
• Em outra semana trabalhará na terça-feira e quinta-feira.

Deste modo, devido a alternância, a compatibilidade de horários somente será considerada se no CPS o docente possuir horas-aula a partir das 19:15, devendo ser observadas as demais regras de compatibilidade de horários no que se refere à distância entre os órgãos.

Atenção: Ocorrendo interferência nos horários exercidos no CPS em virtude da referida jornada, a acumulação será considerada ilegal.

Se tratando de empregado público celetista, deve ser observado e respeitado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho no próprio Centro Paula Souza, conforme previsto no artigo 66 da CLT. O intervalo compreenderá o período de descanso entre a jornada finalizada em um dia e iniciada no dia seguinte.

Atenção: O intervalo de 11 horas de descanso intrajornadas não é uma prerrogativa da acumulação de cargos, portanto a irregularidade não irá configurar “acumulação ilegal”. O intervalo deverá ser aplicado entre jornadas no mesmo contrato ou em contratos diferentes no próprio CPS. Manter a regularidade do intervalo é responsabilidade da Unidade de Ensino/Administração Central.

A análise da acumulação de cargos deve ser realizada impreterivelmente antes da admissão dos empregados.

Se tratando de empregado público docente (determinado ou indeterminado), Auxiliar de Docente (determinado ou indeterminado) ou demais empregos administrativos permanentes, a publicação do Ato Decisório no Diário Oficial do Estado (DOE) acontecerá por intermédio do módulo de admissão disponível no Sistema Integrado de Gestão da Unidade de Recursos Humanos (SIG-URH).

Se tratando de empregado público em confiança, o Ato Decisório constando a legalidade da acumulação será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) impreterivelmente antes do empregado iniciar suas atividades. Neste caso, a publicação ocorrerá por intermédio do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF).

Quando o docente assumir disciplina proveniente de aprovação em concurso público que ensejar na alteração de contrato de trabalho de prazo determinado para indeterminado e não mudar a sede de exercício, a análise da acumulação de cargos será opcional, devendo respeitar a análise periódica semestral/anual, conforme orientações do subitem “9.4 Vida Funcional”.

Se a alteração incorrer na mudança da sede de exercício, o Prontuário Funcional deverá ser enviado à Unidade de Destino juntamente com o Processo de Acumulação de Cargo ou Função-Atividade, caso se trate de empregado em condição de acumulação. Neste caso, a Nova Sede deverá ser providenciar nova Declaração de Situação Funcional (DSF) e publicação de Ato Decisório.

Ocorrendo ampliação de disciplina proveniente de aprovação em processo seletivo (PSS) ou concurso público (CP) que não ensejar em alteração do contrato de trabalho, a análise da acumulação de cargos será opcional, considerando a última realizada.

Neste caso, o acúmulo poderá ser analisado no momento periódico da Unidade de Ensino (semestralmente), conforme orientações do subitem “9.4 Vida Funcional”.

Atenção: Qualquer alteração na carga horária do docente em condição de acumulação deve ter a compatibilidade de horários verificada pela Unidade Sede.

A análise da acumulação de cargos deverá ser realizada semestralmente quando empregados docentes, anualmente quando empregados/servidores administrativos ou em qualquer momento, quando:

• Houver conhecimento que o empregado/servidor passou a acumular cargos, funções ou empregos públicos;
• Ocorrer retorno do empregado/servidor de afastamento com prejuízo de vencimentos;
• Ocorrer alteração de emprego, cargo ou função pública, alteração da sede de exercício ou alteração do horário/jornada de trabalho do empregado/servidor que já acumula.

Importante:

Para a análise, é obrigatório o novo preenchimento da Declaração de Situação Funcional (DSF) pelo empregado/servidor (e apresentação de demais documentos que forem pertinentes).

Caso o empregado/servidor exonere do emprego, cargo ou função do outro órgão/instituição, é importante a apresentação de documento que comprove essa condição, para conhecimento da Unidade de Ensino.

Se tratando de empregado/servidor que já acumulava anteriormente, somente será publicado novo Ato Decisório quando constatada a alteração do emprego, cargo, função pública ou sede de exercício (alterações de horários não enseja em nova publicação).

Ao atribuir horas-aula, horas de coordenação, horas de projetos etc., ao docente que possui acumulação de cargos, deve ser observada a compatibilidade entre as cargas horárias.

Ocorrendo atribuição de aulas ou outras atividades, é responsabilidade da Unidade Sede do(a) docente a análise da regularidade da acumulação, a elaboração da documentação pertinente, incluindo a Declaração de Horário para fornecimento ao outro órgão/unidade, bem como a instrução do(s) processo(s) pertinentes.

Se tratando de mudança realizada no outro órgão/unidade em que o docente estiver atuando, será de responsabilidade daquele órgão/unidade o fornecimento de informações à Unidade Sede para a correta análise da regularidade da acumulação.