Servidores têm até 28 de fevereiro para entregar comprovante de votação

Entrega dos comprovantes deve acontecer apenas pelo Sistema Integrado de Gestão (SIG) | Foto: Divulgação

Em obediência à legislação eleitoral, os professores e servidores administrativos em atividade das Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs) estaduais e Administração Central devem efetuar a comprovação de votação nas Eleições 2022 junto ao Centro Paula Souza (CPS). O procedimento acontece exclusivamente pelo Sistema Integrado de Gestão (SIG) da Unidade de Recursos Humanos (URH).

Até 28 de fevereiro de 2023, os empregados públicos permanentes e em confiança do CPS devem acessar o SIG e enviar uma cópia digitalizada do comprovante de votação, de justificativa ou de quitação referente aos dois turnos do último pleito eleitoral.

São aceitas as cópias digitais de:

• Comprovantes de Votação (entregues pelo mesário no dia da eleição);
• Comprovante de Justificativa Eleitoral;
• Certidão de Quitação Eleitoral (emitidas no site da Justiça Eleitoral).

As diretorias de serviço da área administrativa das unidades de ensino e o Núcleo de Pessoal da Sede (NPS) da Administração Central serão responsáveis pela validação dos documentos carregados pelos servidores no sistema.

Penalidades

De acordo com Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.

Na hipótese de terem votado, os servidores com 70 anos ou mais, cujo voto era facultativo, podem efetuar o procedimento no SIG. Porém, mesmo que não o façam, não estarão sujeitos a nenhuma penalidade.

Tutorial

Um passo-a-passo com todas as informações de como efetuar o procedimento no SIG está disponível no endereço urh.cps.sp.gov.br/manuais/comprovante-de-votacao.