Manual de
Estabilidade decorrente
de Acidente do Trabalho
Macroprocesso de Vida Funcional
Manual de
Conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário pelo prazo de 12 meses.
Sendo consolidado com a inclusão do item III na Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, conforme o trecho transcrito:
III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (Grifo nosso).
Para todos os casos envolvendo acidente de trabalho, a unidade deve realizar a abertura da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme orientações do Núcleo de Promoção da Saúde Ocupacional (NPSO) do Departamento de Saúde Ocupacional e Benefícios (DSOB): https://urh.cps.sp.gov.br/manuais/cat/.
Com relação aos lançamentos e acompanhamento da licença médica em virtude de Acidente de Trabalho – Código 14, deverão ser observadas as orientações dadas pelo Núcleo de Movimentação de Pessoal (NMP) do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF) por meio do Memorando Circular nº 2/2023 – URH e no Manual de Recursos Humanos – Capítulo Vida Funcional.
