Manual de
Solicitação de Laudo Técnico Específico – LTE (Autárquicos)

O Laudo Técnico Específico é um documento exclusivo para os servidores estatutários, que pleiteiam o direito à aposentadoria especial cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. 

De acordo com Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024, artigo 2º, para ter o direito à aposentadoria especial será necessário que o servidor cumpra os seguintes requisitos:  

“Artigo 2º. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

1. 60 (sessenta) anos de idade; 
2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição; 
3. 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
4. 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.” 

OBS: Após confirmar que o servidor preenche os requisitos, a unidade deverá solicitar ao NPSO a realização deste documento.