
Manual de Comprovação de Antecedentes Criminais – Vida Funcional
Em cumprimento ao disposto no artigo 59-A e Parágrafo Único da Lei nº 8.069/1990, incluídos pela Lei nº 14.811/2024, todos os estabelecimentos educacionais que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes deverão manter atualizadas as fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, independentemente da categoria e do quadro funcional.
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