Servidores têm até 20 de março para inserir Certidão de Antecedentes Criminais no SIG

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Encontra-se aberto o prazo para que professores e servidores administrativos das Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs) do Estado de São Paulo e da Administração Central do Centro Paula Souza (CPS) insiram a Certidão de Antecedentes Criminais no Sistema Integrado de Gestão (SIG) da Unidade de Recursos Humanos (URH). A data limite para efetuar o procedimento é dia 20 de março, conforme Memorando Circular nº 04/2025 emitido pela URH.

A entrega do documento em sistema passa a compor a rotina funcional dos servidores de todo o CPS, sendo necessário atualizá-lo a cada 6 meses. O procedimento obrigatório atende uma determinação legal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujos estabelecimentos educacionais que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes deverão manter atualizadas as fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, independentemente da categoria e do quadro funcional.

Os documentos inseridos pelos servidores serão validados pelas Diretorias de Serviço da área administrativa das unidades sede de cada um. Confira o cronograma:

Orientações sobre a emissão do documento e inserção no SIG poderão ser obtidas no Manual de Comprovação de Antecedentes Criminais, preparado pela equipe técnica do Núcleo de Movimentação de Pessoal (NMP), da Divisão de Movimentação e Controle Funcional (DMCF) do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF) da URH, disponível em urh.cps.sp.gov.br/manuais/antecedentes-criminais.