Manual
Salário Família

Lei de Criação: Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968;

Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007;

Decreto nº 53.301, de 5, publicado em 6 de agosto de 2008 republicado em 08 de agosto de 2008; Instrução UCRH Nº 01, de 22 de janeiro de 2009;

Portaria MPS/MF (publicada todos os anos no início do mês de janeiro).

Terá direito ao benefício do salário-família o segurado empregado (exceto doméstico) ou trabalhador avulso, servidores estatutários, que recebam remuneração mensal até o valor estipulado anualmente pela Previdência Social.

Caso a mãe e o pai sejam segurados, ambos podem receber o Salário-Família.

Não se aplica ao Imposto de Renda, onde somente um dos pais pode incluir o filho como dependente.

Considera-se remuneração mensal do SERVIDOR o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

Não é exigido tempo mínimo de contribuição para ter direito ao benefício.

O servidor (a) que atender aos requisitos para a concessão do benefício do salário-família deverá apresentar ao responsável pelo Departamento de Pessoal da sua Unidade de Ensino no momento da contratação ou ao nascimento de um filho a seguinte documentação:

1. Anexo 20 – Requerimento do Salário-Família.

Esta ficha deverá constar todos os dados, ser datada e assinada pela (o) requerente.

• Anexo 21 – Declaração de Encargos de Família.

Todos os servidores deverão preencher esse documento e no caso de não possuir dependente (s) colocar a seguinte observação: Não há dependentes.

• Anexo 22 – Ato de Concessão.

Todos os servidores que fizerem jus ao benefício do salário-família deverão ter em seu processo de contratação o Ato de Concessão.

• Certidão de Nascimento dos filhos, enteados ou tutelados (cópia e original ou cópia autenticada).
• Comprovação de invalidez para dependentes maiores de 14 anos. Neste caso, é necessária avaliação da perícia médica do INSS.
• Comprovante de vacinação do dependente de até 6 (seis) anos, e comprovante de escolaridade do dependente acima de 6 (seis) anos.

O valor referente ao benefício de salário-família será determinado anualmente pela Previdência Social através da Portaria SEPRT/ME, que geralmente é publicado nos primeiros dias úteis do mês de janeiro de cada ano.

O valor da cota do salário-família é de R$ 59,82 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.754,18.

                        O valor foi alterado pela PORTARIA MPS/MF Nº 26, de 10 janeiro de 2023.

Após o cadastro no SIG URH o benefício será pago através dos VDs conforme segue:

• 017002 (salário família CLT).
• 017700 (salário família estatutário).

1. O servidor(a) estatutário deverá apresentar a documentação para atualização do salário-família o comprovante de vacinação atualizada do dependente de até 6 (seis) anos, e comprovante de escolaridade do dependente acima de 6(seis) anos no mês de março.
2. A servidora (ou servidor) celetista deverá apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro.

 Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.

Após reconhecer o direito do servidor ao benefício do Salário-Família através da análise da documentação apresentada, a Unidade de Ensino deverá acessar a área do Diretoria de Serviço; clicar em Benefícios; clicar em Dependentes e seguir os passos abaixo:

Validade do Salário-Família

Data início (ano/mês do nascimento) – AA/MM (Indica o início da validade do Salário-Família)

Data fim (ANO/MÊS que completa 14 anos) – AA/MM (Indica o fim da validade do Sal. Família).

No SIG o Diretor de Serviços poderá incluir e alterar o cadastro de dependentes para fins de Salário-Família.

Para excluir o dependente o Diretor de Serviços deverá anexar a Ficha de Dependente no SIG de acordo com o cronograma da Folha de Pagamento, após qualquer alteração no cadastro conferir no próximo cálculo a folha de pagamento do(a) servidor(a).

O pagamento do benefício é efetuado através da folha de pagamento do CEETEPS, em conformidade com o cadastro efetuado pela Unidade de Ensino, ficando a mesma responsável pela conferência mensal na Prodesp/CICSA na opção 3.5 do LACA (consulta dependentes).

A Unidade de Ensino deverá conferir no próximo cálculo e fechamento da folha de pagamento se o cadastro e o pagamento do benefício se encontram corretos.

A Unidade de Ensino deve providenciar a suspensão ou cessação do pagamento do benefício de Salário-Família quando:

1. O servidor (a) não apresentar a documentação exigida para o recebimento deste benefício;
2. A criança completar a idade de 14 anos;
3. Na revisão anual constatar, que a renda do servidor ultrapassa o limite estabelecido pelo INSS para a concessão.