Manual de
Vale-Transporte

LEI Nº 6.248, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988 – Institui auxílio-transporte nas condições que especifica e dá providências correlatas

DECRETO N. 30.595, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989 – Regulamenta a Lei n.º 6.248, de 13 de dezembro de 1988, que institui o auxílio-transporte

LEI Nº 17.611, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica

DECRETO Nº 65.414, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas

DECRETO Nº 67.455, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 – Regulamenta a Lei nº 17.611, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica.

Deliberação nº. 05, de 20/10/98, normatizada através da atual Portaria CEETEPS 2104, de 27/04/2018

O empregado receberá o Vale-Transporte todo 5º (quinto) dia útil do mês, correspondente ao total dos dias úteis mensais (DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS) para sua locomoção da residência- trabalho e vice-versa.

O Vale-Transporte pode ser utilizado em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

É VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE POR ANTECIPAÇÕES EM DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE PAGAMENTO.

Esse benefício possui um teto de remuneração mensal bruta de até 6 (seis) vezes o valor da referência I, Grau A, da tabela de Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes – Operacional de Suporte – do CEETEPS.

6 X R$ 1.700,40 = R$ 10.202,40

A concessão do benefício terá coparticipação do servidor, mediante retribuição, em folha de pagamento, de importância apurada na aplicação do percentual de reembolso sobre o valor mensal do benefício a ser percebido, por meio da utilização da Tabela de Reembolso, fixada na Portaria 2104 com base na remuneração da Lei Complementar Nº 1.388, de 11 de julho de 2023.

Valor da Referência l – Grau A da Tabela de Empregos Permanentes – Operacional de Suporte R$ 1.700,40.

Para a cidade de São Paulo, o benefício de vale-transporte é concedido através de Cartões. Assim, a Unidade deverá providenciar o cadastramento na SPTRANS e solicitar o respectivo cartão.

Servidores acima de 60 (sessenta) anos, na cidade de São Paulo, tem gratuidade no transporte público.

Para os demais municípios verificar se essa gratuidade é acima dos 65 (sessenta e cinco) anos.

Os servidores que atingirem estas faixas etárias não deverão receber os vales, porém os servidores devem ser comunicados com antecedência para que haja tempo de providenciar a referida gratuidade.

O benefício será cessado quando:

1. Ultrapassar o teto estabelecido na tabela a que se refere a Portaria CEETEPS 2104 de 27/04/2018;
2. Perder o vínculo empregatício com a Instituição;
3. Residir nas dependências da Instituição;
4. Estiver prestando serviços (com prejuízo de salários) em outro órgão fora do âmbito do CEETEPS;
5. Utilizar de transporte da Instituição;
6. Usufruir transporte gratuito por força da lei;
7. Dirigir-se ao trabalho com veículo próprio para realizar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Para a solicitação da compra dos Vales, a Unidade de Ensino deverá seguir instruções emitidas pelo Núcleo de Divisão de Orçamento e Finanças (UGAF), através do e-mail: dof@cps.sp.gov.br.

Nos casos das novas Unidades em que a folha de pagamento é elaborada por outra, deverá utilizar-se das linhas cadastradas por esta Unidade; quando do desvinculo a Unidade deverá solicitar a criação de suas próprias linhas de transporte.

Quando o servidor estiver afastado, que o impossibilita da ida para a Unidade, e não houver a compra do vale-transporte, o Diretor de Serviços deverá imediatamente encaminhar para a A.E.S.B. o Anexo 1 – Linhas, EXCLUINDO o vale-transporte do servidor afastado, e quando do seu retorno, solicitar a INCLUSÃO do mesmo.

A Unidade de Ensino deverá:

1. Solicitar a criação de novas linhas, sempre que necessário, e nunca utilizar linhas de outras Unidades.
2. Informar através do Anexo 1 – LINHAS, de Vale-Transporte sempre que o servidor faça jus ao benefício,  vales retroativos à data de admissão/ contratação, ou descontos de vale-transporte atrasado devem ser lançados no sistema folha de pagamento. No Anexo I Linhas devem constar os vales do mês.
3. Conferir mensalmente o relatório de linhas de vale-transporte (LPABC. 03), e verificar se todas estão sendo utilizadas e com valores atualizados.
4. Em caso de divergência, deverá enviar o Anexo 2 – LINHAS para alteração ou Exclusão das Linhas.
5. Sempre que houver aumento nas tarifas encaminhar Anexo 2 – LINHAS para alteração dos valores das linhas.
6. Obedecer rigorosamente ao cronograma do N.P.P. para envio dos anexos que deverão ser anexados no S.I.G.
7. Descontar os vales para quaisquer ausências, exceto as citadas na Portaria 2104 de 27/04/2018.

Observação:

1. O “Anexo 1 – LINHAS” de vale-transporte deverá ser utilizado para:

• Incluir, Alterar ou Excluir linhas da matrícula do servidor.

2. O “Anexo 2 – LINHAS” de vale-transporte deverá ser utilizado:

• Incluir: novas linhas.
• Excluir: linhas já cadastradas e que não sejam utilizadas pela Unidade.
• Alterar: nome da linha e/ou valor da passagem.

No mês em que o servidor fruir férias, o servidor não deverá receber os vales e nem sofrer o desconto.

Para tanto a Unidade deverá enviar o Anexo 1 – Linhas, excluindo o vale do servidor, e no mês seguinte enviar novamente o Anexo incluindo os vales.

Os descontos de vale-transporte proporcionais de servidores autárquicos podem ser lançados no Anexo I Linhas.

Sendo o RECESSO ESCOLAR que ocorre nos meses de julho e final de dezembro de cada ano, considerando a lei 7.418 de 16/12/85: o vale-transporte deve ser utilizado para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, assim os dias de recesso, onde o servidor não comparece a unidade, ele não deverá receber o vale, portanto a Unidade de Ensino   DEVERÁ DESCONTAR OS VALES referente a este período.

V/D’S QUE INCIDEM PARA O DESCONTO:

Atualização: Os documentos do vale-transporte devem ser atualizados todo mês de abril.

Para o empregado admitido pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT será concedido o Vale – Transporte nos termos da Lei Federal 7.418, de 16/12/1985, alterada pela Lei Federal 7.619, de 30/09/1987, regulamentada pelo Decreto nº 10.854, de 10/11/2021. E Decreto 65.414, de 22/12/2020. “Artigo 3º – Respeitado o disposto no “caput” do artigo 39 da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, fica revogado o Decreto nº 60.595, de 2 de julho de 2014.”

Lei nº 17.611, de 15/12/2022. “Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em conformidade com o disposto no §3º do artigo 39, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o benefício de gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros do sistema metropolitano de transporte metroferroviário ou sobre pneus às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos.”

O Vale-Transporte não tem natureza salarial não podendo ser incorporado à remuneração. Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte, o beneficiário deve adotar os seguintes procedimentos:

1. Solicitar, por escrito o Anexo 4 – Modelo de requerimento do Vale-Transporte para o empregado público CLT e juntar cópia do comprovante de residência;
2. Firmar compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento diário;
3. Estar no pleno exercício de suas atividades, não sendo admitido usufruto do benefício para o período de férias, licença sem vencimentos ou afastamento junto à Previdência Social.

A opção do empregado pelo recebimento do Vale-Transporte e sua concessão pelo empregador autoriza junto ao Anexo 4 – Modelo de requerimento do Vale-Transporte para o

empregado público CLT o empregador a descontar, mensalmente, o valor de 6% (seis por cento) do seu salário base.

O servidor que demonstrar interesse em aderir ao benefício do Vale-Transporte deverá solicitar junto ao Departamento de Pessoal, através de preenchimento do requerimento Anexo 4 – CLT, disponível na “homepage” da Unidade de Recursos Humanos. 

A Unidade de Ensino deverá protocolar este documento e arquivará uma via no processo de Concessão de Direitos e Benefícios do servidor. Caso haja alteração de endereço, o servidor deverá solicitar um novo requerimento, mesmo que o servidor não queira o benefício deverá preencher o Anexo 4 e assinalar o campo: (    ) NÃO receber o vale-transporte.

Primeiramente, seguem as definições quanto aos termos considerados:

O Vale-Transporte é custeado da seguinte forma:

• PELO BENEFICIÁRIO: na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário base (Verificar na tabela VD’s que incidem no Vale-Transporte).
• PELO EMPREGADOR: no que exceder à parcela referida no item anterior.

Para determinação da parcela a cargo do beneficiário, é considerada como base de cálculo:

Por não possuir natureza salarial, bem como não incorporar a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base para incidência de tributos de quaisquer naturezas.

O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano, ou, ainda, intermunicipal/ interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pelos organismos competentes.

O empregado receberá o Vale-Transporte todo 5º (quinto) dia útil do mês, correspondente ao total dos dias úteis mensais, (dias efetivamente trabalhados) para sua locomoção da residência- trabalho e vice-versa.

A Diretoria de Serviços – Área Administrativa / Núcleo de Administração de Pessoal da Sede (Administração Central) deverá:

1. Verificar a documentação recebida e definir o montante dos Vales a ser entregue ao empregado.
2. Efetuar mensalmente consulta junto às empresas que atendem os respectivos itinerários, visando suprir o adiantamento da verba necessária para a respectiva aquisição dos Vales.
3. Quando a residência for na Região Metropolitana de São Paulo, a Unidade deverá efetuar o cálculo do número de segmentos necessários, considerando-se a utilização do “bilhete único”.
4. Entregar para o servidor até o 5º dia útil do mês os Vales a que faz jus naquele mês.
5. Informar através dos Anexo 1 e 2 – Linhas, já mencionados anteriormente neste manual para que o sistema calcule o desconto do referido vale no VD 77005 na Folha de Pagamento.