Portaria
Portaria CEETEPS n.º 1.001
Data: 23/06/2015
Departamento de Origem: Gabinete da Superintendência - GDS
Descrição: A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, e considerando: -- os relatórios apresentados pelos órgãos de fiscalização do Estado e auditoria externa, em especial, no que concerne ao cumprimento de prazos legais para pagamento de obrigações e encargos que podem acarretar a aplicação de multas; -- que o Centro Paula Souza, na condição de autarquia do Governo do Estado de São Paulo, está sujeito a todas as penalidades fixadas pela legislação; -- que na qualidade de órgão público deve evitar ser penalizado com pagamento de multas; -- considerando ainda, a necessidade de disciplinar os procedimentos de cumprimento de obrigações, em face dos prazos fixados pelas legislações vigentes, DETERMINA...
