Ofício Circular
016/2018
Ofício Circular n.º 016/2018 – URH
Data: 26/04/2018
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Insalubridade gestante - Ato Declaratório 22/2018 - Considerando a publicação do Ato Declaratório n.º 22 de 24 de abril de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, encerrando a vigência da Medida Provisória n.º 808, de 14 de novembro de 2017 que alterou dispositivos Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, torno sem efeito o disposto no Ofício Circular n.º 004/2018 - URH, voltando a viger as disposições do item 2 do Ofício Circular n.º 040/2017 - URH que trata das atividades insalubres da empregada gestante/lactante – Art. 394-A e §§ 2º e 3º.
