Ofício Circular
011/2009
Ofício Circular n.º 011/2009 – URH
Data: 09/06/2009
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Decreto nº 54.376, de 26, publicado no DOE de 27 de maio de 2009, disciplina, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, a aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - Anexo II.
