Ofício Circular
Ofício Circular n.º 001 /2008 – AESB
Data: 04/09/2008
Departamento de Origem: Departamento de Saúde Ocupacional e Benefícios - DSOB
Descrição: Em face da edição e aplicação da Lei Complementar n.º 1.044 - Lei Complementar n.º 1.044, de 13, publicada no DOE de 14/05/2008, que institui o Plano de Carreira, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, desde de 01/04/2008, alguns servidores se afastaram de suas funções autárquicas efetivas para serem admitidos em Empregos Públicos regido pela C.L.T. Assim, automaticamente, a partir do afastamento do servidor da sua situação de autárquico, cessou a contribuição do IAMSPE pela Folha de Pagamento. Sendo que de acordo com o parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto n.º 46.724, de 25/04/02, tal contribuição é OBRIGATÓRIA, cumpri-nos esclarecer neste momento, e a fim de evitar problemas futuros, que para regularizar os recolhimentos em atraso relativos ao período 06/2008 a 08/2008 , bem como o do mês 09/2008, deverá o servidor tomar o mais breve possível as seguintes providencias junto ao IAMSPE
