Ofício Circular
065/2016
Ofício Circular n.º 065/2016 – URH
Data: 19/12/2016
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Informo que o teor da Medida Provisória n.º 739 de 07.07, publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União de 08.07.2016, Seção 1, página 2, e republicada em 12.07.2016, Seção 1, páginas 1 a 2, que tinha alterado a redação do artigo 27 e dos §§8º e 9º do artigo 60 da Lei n.º 8.213 de 24.07.1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, ou seja, do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, comunicado através do Ofício Circular n.º 050/2016-URH, de 31.08.2016, teve sua vigência encerrada.
