Ofício Circular
Ofício Circular n.º 053/2015 – URH
Data: 20/10/2015
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Tem o presente a finalidade de divulgar o teor do Comunicado UCRH n.º 10, de 22.04.2015, da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Planejamento e Gestão, referente ao Parecer CJ/SPG n.º 322/2015, da douta Consultoria Jurídica da Secretaria de Planejamento e Gestão, exarado no Processo SPG n.º 46884-2014, aprovado pelo Procurado do Estado Chefe da PGE - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, parecer este disponibilizado no site: www.recursoshumanos.sp.gov.br, que tratou sobre a não apresentação por alguns servidores e empregados públicos, da declaração anual de bens e valores exigida em conformidade ao §2º do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 41.865/1997
