Ofício Circular

Data: 26/08/2013

Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH

Descrição: Considerando que esta Unidade de Recursos Humanos vem detectando procedimentos que estão em desacordo com as legislações pertinentes. Considerando que esta autarquia é alvo de fiscalização por órgãos como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que tem como atribuição apreciar, no âmbito do Estado e dos Municípios e para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Considerando que muitos procedimentos adotados pelas Unidades de Ensino deverão ser alvos de restrições a fim de que não sejam julgados improcedentes, em que pese as peculiaridades que os envolvem...