Data: 11/11/2004
Departamento de Origem: Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Pelo presente estamos encaminhando à Vossa Senhoria, para fazer parte do acervo de normas legais da Unidade de Ensino, 01(um) exemplar do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado-Lei nº10.261, de 28 de outubro de 1968, publicação consolidada e anotada pela Procuradoria Geral do Estado.