Ofício Circular
021/2000
Ofício Circular n.º 021/2000 – CRH
Data: 18/08/2000
Departamento de Origem: Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Tem o presente a finalidade de orientar essa Unidade de Ensino quanto a necessidade da elaboração do Requerimento relativo ao Seguro-Desemprego ao servidor contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispensado sem justa causa, conforme inciso II do artigo 7º da Constituição Federal e Lei nº 7.998/90 e suas alterações. A Unidade de Ensino, quando da ocorrência da rescisão de contrato de trabalho, SEM JUSTA CAUSA, deverá, logo após a quitação da mesma, emitir o Requerimento do Seguro-Desemprego, (1ª via, cor verde), com a Comunicação de Dispensa – CD (2ª via, cor marrom) – modelo em anexo.
