Ofício Circular
020/2014
Ofício Circular n.º 020/2014 – URH
Data: 05/05/2014
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Tem o presente a finalidade de alertar Vossa Senhoria que, em face do disposto na Portaria n.º 384, de 19/06/1992, do então Ministério de Estado do Trabalho e da Administração, e atual Ministério do Trabalho e Emprego, deverá ser observado rigorosamente, o interstício de 90 (noventa) dias entre a rescisão sem justa causa e a readmissão/recontratação do mesmo empregado em emprego público em confiança, seja na mesma ou em outra Unidade do CEETEPS – Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, evitando desta forma causar a falsa impressão de fraude e estar sujeito às multas.
