Data: 01/08/2000
Departamento de Origem: Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Tendo em vista o entendimento firmado no Parecer PA-3 nº 227/99, exarado no Processo CRHE/SGGE nº 14/99, c/apenso PGE nº 1031/99, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a Instrução nº 001/2000 - SARH, que estabelece procedimentos para concessão de licença-prêmio a servidor autárquico e contrato pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e aplicação da Lei Complementar nº 857/99.