Data: 24/03/2003
Departamento de Origem: Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Vimos através do presente encaminhar a Vossa Senhoria cópia da Portaria IPESP – 39, de 28/02, publicado no DOE de 01/03/2003, que trata do parcelamento dos débitos de contribuições previdenciários junto ao IPESP e da Lei nº 10.421, de 15, publicada no DOU de 16/04/2002, que estende a mãe adotiva o direito a licença-maternidade e ao salário-maternidade.