Ofício Circular
Ofício Circular n.º 014/2000 – CRH
Data: 25/04/2000
Departamento de Origem: Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Em face do disposto na Lei Complementar nº 64/90, Parecer nº 1459/92, da Assessoria Jurídica do Governo, Parecer nº 048/96, da Assessoria Jurídica do CEETEPS e o Manual para o Candidato, elaborado pela Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM, contendo a legislação e jurisprudência aplicáveis às eleições municipais de outubro do presente ano, aprovado pela Resolução SEP-4, de 16, publicada no D.O.E. de 17/02/2000, e ressalvada a edição de nova regulamentação por parte da Justiça Eleitoral, são as seguintes as orientações relativas ao afastamento e à desincompatibilização de servidores públicos candidatos à eleição municipal de 1º de outubro de 2000...
