Data: 23/03/2012
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Eleições Municipais 2012 - Considerando a realização do pleito eleitoral de 2012, tem o presente a finalidade de retransmitir as orientações expedidas pela Assessoria Jurídica do Governo transmitidas pelo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, relativas às condutas vedadas aos agentes públicos estaduais durante a campanha eleitoral, bem como os prazos de desincompatibilização aplicáveis àqueles que pretendem se candidatar nas eleições.