Ofício Circular
Ofício Circular n.º 010/2003 – SARH
Data: 21/11/2003
Departamento de Origem: Serviço de Administração de Recursos Humanos - SARH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Como é de conhecimento de Vossa Senhoria, desde 1997 o CEETEPS vem dando cumprimento as diversas ações judiciais relativas ao "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR", na fórmula de 4,5 semanas + 1/6, sem que tal decisão ficasse devidamente consignada, tanto no que concerne aos Contratos de Trabalho quanto ao seu lançamento em folha de pagamento, constatando-se que em relação ao pagamento, as Unidades não estão procedendo as alterações dos valores dos DSRs implantados, entre outras, decorrentes de mudanças de cargas horárias e faltas, conforme recomendado nas instruções encaminhadas pela Seção de Administração de Pagamento de Pessoal.
