Ofício Circular
05/2011
Ofício Circular n.º 005/2011 – URH
Data: 14/02/2011
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Tem o presente a finalidade de alertar Vossa Senhoria para que continue sendo dado cumprimento ao Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, alterado pelos Decretos nºs 43.199, de 18 de junho de 1998 e 54.264, de 23 de abril de 2009, que “dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica.”
