Ofício Circular
004/2000
Ofício Circular n.º 004/2000 – CRH
Data: 08/02/2000
Departamento de Origem: Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Através do presente, estamos encaminhando a Vossa Senhoria cópia das seguintes normas legais: 1 - LEI nº 10.177, de 30, publicada no D.O.E. de 31 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; 2 - DECRETO nº 44.422, de 23, publicado no D.O.E. de 24 de novembro de 1999, que regula o processo administrativo de reparação de danos de que trata a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
