Ofício Circular Conjunto
015/2015
Ofício Circular Conjunto n.º 015/2015 – URH/CETEC
Data: 20/10/2015
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH / Unidade do Ensino Médio e Técnico - CETEC
Descrição: Conforme item 2 do § 3º, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 1.044/2008, com a redação dada pelo inciso VI do artigo 1º, combinado com o artigo 14, ambos da Lei Complementar n.º 1.240/2014, a partir de 1º de janeiro de 2016, o tempo destinado às horas-atividade de Professor de Ensino Médio e Técnico, corresponderá a 30% (trinta por cento) do número de horas-aula efetivamente ministradas.
