Ofício Circular Conjunto

Data: 01/11/2013

Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH / Unidade do Ensino Médio e Técnico - CETEC / Unidade de Gestão Administrativa e Financeira - UGAF

Descrição: A educação brasileira, desde o advento da Constituição Federal de 1988, tem a ela vinculados 25% das receitas dos impostos dos Estados, Municípios e Distrito Federal, 60 % desses recursos passaram a ser subvinculados ao Ensino Fundamental de acordo com a Emenda Constitucional Nº 14/96 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), cuja distribuição dos recursos tinha como parâmetro a quantidade de alunos do ensino fundamental atendido em cada rede de ensino. Este aporte de recursos teve seu período de funcionamento em todo país de 01/01/1998 a 31/12/2006.