Data: 13/06/2016
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Dispõe quanto à adoção de procedimentos de Enquadramento para a PROMOÇÃO ESPECIAL de que trata a Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014 e 1.252, de 03/07/2014.