Data: 01/08/2000
Departamento de Origem: Serviço de Administração de Recursos Humanos - SARH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Estabelece procedimentos para concessão de licença-prêmio a servidor autárquico e contratado pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho e aplicação da L.C. 857/99.