Filtro de Daltonismo

Circular

001/1998

Circular n.º 001/1998 – SARH


Data: 19/02/1998

Departamento de Origem: Serviço de Administração de Recursos Humanos - SARH / Unidade de Recursos Humanos - URH

Descrição: Tem a presente a finalidade de orientar as Unidades de Ensino que nos termos do artigo 239 da Constituição Federal, a partir de 05 de outubro de 1988, a arrecadação decorrente do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP´, passou a financiar o Programa do Seguro-Desemprego e o abono a servidores que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal.