Circular
001/1998
Circular n.º 001/1998 – SARH
Data: 19/02/1998
Departamento de Origem: Serviço de Administração de Recursos Humanos - SARH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Tem a presente a finalidade de orientar as Unidades de Ensino que nos termos do artigo 239 da Constituição Federal, a partir de 05 de outubro de 1988, a arrecadação decorrente do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP´, passou a financiar o Programa do Seguro-Desemprego e o abono a servidores que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal.
