Ofício Circular
Ofício Circular n.º 013/2008 – CRH
Data: 01/04/2008
Departamento de Origem: Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH / Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Comunicamos que por determinação do Senhor Governador do Estado, o Secretário da Secretaria de Gestão Pública expediu Ofício Circular SGP nº 02/2008-CC, que nos foi transmitido pela Chefe de Gabinete da Superintendência do CEETEPS, solicitando a adoção de providências no sentido de recomendar aos agentes públicos das unidades da Administração Direta e aos das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, que observem as disposições da legislação eleitoral, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata de casos de inelegibilidade e prazos de cessação, e as vedações impostas na Lei Federal 9.504 de 30 de setembro de 1997, destacando-se a proibição das seguintes condutas...
