Ofício Circular
Ofício Circular n.º 008/2012 – URH
Data: 28/02/2012
Departamento de Origem: Unidade de Recursos Humanos - URH
Descrição: Considerando o alto número de falhas detectadas nos procedimentos para as concessões referentes às incorporações por conta do artigo 133 da Constituição do Estado e das Gratificações de Representação e de Direção, a luz das disposições das Leis Complementares n.º 813/1996, 1001/2006 e 1044/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1148/2011, a Unidade de Recursos Humanos do CEETEPS, apesar das orientações contidas no Manual de Recursos Humanos e os diversos treinamentos realizados sobre a matéria, constituiu um grupo de trabalho integrado por quatro servidores, com o objetivo básico de examinar, orientar e regularizar processos presentes nas Áreas abrangidas pelas legislações citadas.
